Criação da Guarda Municipal de Araxá é aprovada pela Câmara

A Câmara Municipal aprovou na reunião desta terça feira (19), o Projeto de Lei 142/2014, de origem do Poder Executivo, que cria, dentro da Secretaria de Segurança Pública, a Guarda Municipal de Araxá. A proposta deu entrada na Câmara no dia 15 de julho e teve análise da Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final.

A comissão promoveu uma série de reuniões internas, envolvendo pessoas da área da segurança pública de Araxá para debater o projeto. Propostas foram apresentadas e mudanças no texto original foram sugeridas, dando origem ao projeto substitutivo que foi apreciado e aprovado pelos vereadores nessa terça.

Segundo o projeto, a Guarda Civil Municipal de Araxá, uniformizada e armada, terá a função de proteção municipal preventiva, incluindo a proteção de bens, serviços e instalações, inclusive da Administração Indireta, bem como vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas na Lei Orgânica do Município, e também os mananciais hídricos do município.

Outro detalhe do projeto é o de que o provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal será através de concurso público. O projeto segue alguns parâmetros já determinados por lei federal. Agora o projeto segue para a sanção do prefeito Jeová Moreira da Costa.

Demais projetos aprovados

Substitutivo ao Projeto de Lei 140/2014 – concessão de auxílios moradia e alimentação em atendimento ao Programa Mais Médicos.

Substitutivo ao Projeto 142/2014 – Cria a Guarda Municipal de Araxá, cria a corregedoria da Guarda Civil Municipal e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Civil Municipal de Araxá.

Projeto de Lei 201/2014 – Denominação de Via Pública, a Rua Dois do Loteamento Jardim América II, para Rua Kátia Regina Dias.

Projeto de Lei 202/2014 – Declara de utilidade pública as Obras Assistenciais Pai João do Congo e Zezinho Marinheiro.

Projeto de Lei 203/2014 – Denominação de Via Pública, a Rua J do Loteamento Valter e Wilson Ramos, para Rua Gasparina Maria dos Reis.

Projeto de Lei 204/2014 – Convênio através do Fundo Municipal de Assistência Social com a Fada, no valor de R$ 330 mil.

Projeto de Lei 205/2014 – Convênio através do Fundo Municipal de Assistência Social com a Apae, no valor de R$ 330 mil.

Projeto de Lei 206/2014 – Convênio através do Fundo Municipal de Assistência Social com o Recanto do Idoso São Vicente de Paulo, no valor de R$ 440 mil.

Projeto de Lei 207/2014 – Autoriza abertura de crédito especial do Programa de Trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Humano, no valor de R$ 354.448, 50, para a Cozinha Comunitária.

Projeto de Lei 208/2014 – Autoriza abertura de crédito especial do Programa de Trabalho da Secretaria de Planejamento e Gestão, transferindo a responsabilidade de aquisição de uma ambulância tipo UTI da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Planejamento e Gestão.