Decisão preliminar suspende devolução dos valores de inscrição do concurso

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, nesta sexta-feira (12), a devolução dos valores de inscrição e da realização de um novo concurso público por outra empresa até o julgamento final do agravo de instrumento interposto pela Contabilidade Municipal, Administração e Assessoria Jurídica (Comaj), segundo informações da assessoria jurídica da empresa.

O concurso continua suspenso até a decisão do agravo de instrumento pelo TJMG, que poderá cassar ou confirmar a liminar deferida pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho, na última segunda-feira (8).

O julgamento final do agravo de instrumento só surtirá efeito na decisão liminar. A ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais continua correndo normalmente.

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