Encontro debate gestão em final de mandato

Da Redação/Raphael Rios – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) realiza, hoje e amanhã, em Araxá, mais um evento do Encontro Técnico TCEMG e os Municípios, abordando o tema “Gestão responsável em final de mandato”. A abertura nesta manhã, no Cine Teatro Tiradentes do Tauá Grande Hotel, com a presença de vários líderes políticos das regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

Durante o encontro são ministradas palestras técnicas seguidas de debates pontuando tópicos de controle como: Restos a pagar; Despesas de pessoal; Dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual; Controle interno; Aplicação de recursos de convênios; e Fixação de subsídio de agente político. As inscrições para a reunião em Araxá já estão abertas. Os próximos encontros serão em Pouso Alegre, Ubá e Teófilo Otoni.

O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Antônio Carlos Andrada, destaca que o evento tem um sentido duplo. “Primeiro, o Tribunal de Contas busca se deslocar para o interior para levar algumas informações, dados e novidades que a instituição julga importante para os municípios. Por outro lado, é uma oportunidade que Tribunal de Contas tem de estar em contato direto com o jurisdicionado, que tem muito a nos ensinar”, diz.

De acordo com Antônio Carlos Andrada, dentre os vários assuntos tratados, há dois que merecem destaque. “Nós vamos trabalhar muito a questão do último ano de mandato. A gestão no último ano, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é diferente. Existem algumas questões e amarras legais que precisamos alertas os gestores e tirar dúvidas. Outro tema que vamos trabalhar é o Siscom, novo sistema de prestação de contas que será adotado pelo tribunal a partir de janeiro do ano que vem”, diz.      

Rejeição prévia das contas de Araxá em 2009

O presidente do TCE-MG explicou como foi tratada a rejeição prévia das contas do município em 2009.

“O processo relativo ao julgamento das contas tem um rito processual. O tribunal, por meio de suas Câmaras Técnicas, emite um julgamento. A partir desta análise, a Câmara do Tribunal emite um parecer técnico que é anunciado ao prefeito que tem prazo de recorrer. Só depois de apresentado e analisado esse recurso pelo Tribunal Pleno, que é a junção de todos os conselheiros, é que o tribunal assume uma postura definitiva. Enquanto o processo não estiver concluso não há o que se falar, nem em aprovação e nem em rejeição”, afirma.

De acordo com o prefeito Jeová Moreira da Costa, o problema já foi sanado. “Foi uma falha humana. A pessoa que era responsável para emitir o empenho colocou um número diferente. Então, realmente, que se vai julgar os papéis de maneira fria, houve o equívoco e fomos solicitados a demonstrar a razão daquela situação e a pessoa responsável entendeu que foi um erro de digitação”, afirma.

Punições ao município quem não andar na linha

Antônio Carlos Andrada destaca que vários setores podem fazer o controle das contas públicas e que o TCE faz o controle administrativo. “Quando as contas apresentadas pelos prefeitos recebem algum parecer contrário, esse parecer é encaminhado à Câmara Municipal, que tem, então, que abrir um processo de julgamento comum em que se dá o direito de defesa, e ao final, a Câmara apresenta o seu julgamento”, afirma.

“Se o julgamento da Câmara confirmar a decisão do tribunal de emitir um parecer pela rejeição, essa decisão é comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O primeiro impacto que se dá é eleitoral”, acrescenta.

O presidente ainda afirma que nada impede que questões criminais sejam levantadas.