Fórum Comunitário debate atual situação do PCA

DA REDAÇÃO/JORGE MOURÃO – Um projeto de lei que autoriza o convênio de R$ 1,4 milhão da prefeitura com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA) foi debatido no Fórum Comunitário da Câmara Municipal de Araxá, nesta segunda-feira (19), no plenário da Casa da Cidadania.

A audiência foi convocada pelo vereador Roberto do Sindicato (PP), presidente da Casa, e um dos pontos principais em pauta foi quanto à dívida de R$ 8 milhões do PCA referente à cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciada pelo próprio presidente durante abertura da reunião ordinária da semana passada.

Além disso, foi discutido o valor do repasse de R$ 1,4 milhão. De acordo com a legislação eleitoral, uma entidade deve receber o mesmo valor ou, no máximo, 10% a mais do convênio firmado no ano anterior, ou seja, em 2011, segundo Roberto, o PCA foi contemplado com R$ 3,3 milhões, e caso o projeto atual seja aprovado a entidade será beneficiada em 2012 com R$ 4,2 milhões no total.

O secretário municipal de Desenvolvimento Humano, Ronaldo Fonseca Ferreira defende a aprovação do projeto para cumprir compromissos salariais de servidores do PCA referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, além do décimo terceiro, e honrar custeio com fornecedores e manutenção.

Em relação à dívida de R$ 8 milhões com o INSS, ele disse que ela foi negociada e vem sendo paga gradativamente desde que assumiu a secretaria, em abril passado (R$ 110 mil para pagamento da cota e dívida da mesma).

Além disso, ele contesta que o PCA passou a ser gerido pelo município (não seria mais entidade de natureza privada), e com isso a aprovação do projeto de lei não fere a legislação eleitoral.

Um projeto de lei transformando o PCA em fundação (FCAA) foi aprovado no ano passado, mas o concurso público para o quadro de servidores da mesma está previsto somente para o ano que vem – as provas estão prevista para janeiro de 2013. As inscrições para o concurso da futura Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá (FCAA) estarão abertas a partir do dia 10 de dezembro.

De acordo com a promotora da Infância e Juventude, Mara Lúcia Silva Dourado, essa dívida foi objeto de investigação pelo Ministério Público Federal e atualmente está tramitando no Tribunal Regional Federal (TRF) de Uberaba, pois foi apurado há dois anos que o INSS vinha sendo descontado na folha de pagamento dos funcionários, mas na verdade o benefício não foi depositado.

Ela aproveitou para criticar o funcionamento do PCA em Araxá. Segundo a promotora, o atendimento é precário, falta de estrutura adequada para os subprogramas, não há políticas públicas efetivas, além do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura no final de 2011 – prazo de realização do concurso público vencido (era de seis meses) para substituir contratados por concursados, demissão de 33% dos contratados.

A promotora acrescentou que acionará a Justiça para que as obrigações do TAC sejam cumpridas, além da aplicação da multa prevista no termo.

O projeto de lei concedendo repasse para o PCA estava prevista para ser votado nesta terça-feira (20), mas não houve quórum suficiente para a abertura da reunião ordinária. Somente quatro vereadores compareceram ao plenário – o vice-presidente Juninho da Farmácia (DEM), Mateus Vaz de Resende (DEM), Pezão (PMDB) e José Domingos Vaz (PDT), que curiosamente bateu palmas após a comunicação de que a reunião não iria acontecer.