Governo de Minas Gerais institui Programa para incentivar a regularização de débitos tributários

Os contribuintes em débito com Minas passam a ter uma oportunidade para colocar sua vida em dia com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece incentivos para pagamento de débitos tributários.

O programa é uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado e pretende melhorar a recuperação dos créditos tributários.

O Decreto 46.817, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 11 de agosto, cria novas regras que ampliam as formas de quitação e mantém as vantagens oferecidas nos programas anteriores, concedendo descontos que podem chegar a 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista. O pagamento também poderá ser parcelado com prazos de 2 a 60 meses, com descontos que variam de 40% a 20%.

Uma das novidades do REGULARIZE é permitir que a maior parte do débito relativo ao ICMS – até 70% do total – seja quitada com crédito acumulado do imposto, desde que o pagamento ocorra até 30 de novembro deste ano. Para esta opção, será exigido o pagamento em moeda corrente de, no mínimo, 30% do valor total atualizado do débito tributário, com possibilidade ainda de parcelamento em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

Além desta modalidade de regularização com crédito acumulado de ICMS, o contribuinte poderá, também, utilizar-se de outras formas para regularização de seus débitos, dentre elas o parcelamento e a compensação com precatórios, próprios ou de terceiros. Com os benefícios previstos no Decreto, o Programa Regularize permite também quitar débitos tributários de ITCD, Taxas e IPVA, sendo este último após o dia 1º de janeiro de 2016, limitado a 12 parcelas.

Aos contribuintes interessados, basta procurar a Unidade mais próxima da Receita Estadual para obter todas as informações necessárias e, inclusive, fazer simulações para saber que plano é mais interessante.

Para facilitar, a Receita Estadual disponibiliza também em seu site, http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/ mais informações de interesse dos contribuintes em débito com o fisco estadual.

Em Araxá os contribuintes interessados podem procurar a Administração Fazendária localizada na avenida Antonio Carlos, 55, centro.

Atualmente, existem mais de 200 mil processos tributários a serem pagos. O valor total dos débitos é de R$ 52 bilhões. Desses, 98,6% são de ICMS. Em princípio, todos poderão se beneficiar do programa.

Próximos passos

A Secretaria de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado informaram que devem intensificar a cobrança, adotando outras providências, dentre elas a inclusão no CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado de Minas Gerais e o protesto extrajudicial.