Governo estadual regulariza o pagamento do Piso Mineiro a prefeituras

O secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, André Quintão, anunciou a regularização do pagamento do Piso Mineiro durante o 32º Congresso Mineiro de Municípios, nesta semana.

Todos os municípios estavam com o repasse atrasado. De acordo com diagnóstico realizado pelo governo, a situação foi deixada pela gestão passada, que publicou uma Resolução em 2014 suspendendo o pagamento.

André Quintão informou que o total de R$ 13.511.423,50 milhões, referentes aos vencimentos de janeiro a março deste ano, já foram depositados nas contas dos 853 municípios de Minas. A Sedese iniciou os depósitos na segunda-feira (4/5).

“O repasse do Piso Mineiro de forma regular e automática é uma garantia para os municípios, um exemplo de desburocratização “, afirmou o secretário, que considera esta ação um dospontos mais importantes na relação do estado com os municípios.

O secretário destacou que o pagamento do Piso Mineiro vai exigir ajustes orçamentários, “mas será feito mês a mês, para que o município possa planejar”, garantiu.

André Quintão enumerou ainda as dificuldades enfrentadas pelos municípios e anunciou uma força tarefa para assessoramento técnico na utilização de recursos e apoio aos serviços prestados pela equipe de assistência social nos municípios. “Será um programa de indução orientada de gastos, com foco nos serviços, que é o mais importante, por isso queremos fortalecer e aprimorar as equipes das regionais da Sedese”, afirmou.

O Piso Mineiro é um recurso previsto por lei estadual, de autoria de André Quintão, que complementa o financiamento aos municípios para ações de assistência social para todas as cidades de Minas Gerais. O valor é de R$ 2,20 por pessoa inscrita no CadÚnico e o montante total deve ser repassado mensalmente para que as prefeituras possam efetivar a política pública.

Situação do Piso Mineiro dos anos anteriores

O secretário André Quintão explica que, segundo dados levantados, desde 2012 os repasses destes recursos têm sido realizados com atraso e descontinuidade pela gestão anterior. No ano passado, os municípios receberam parcelas atrasadas referentes a 2013. A existência de verba nos caixas das prefeituras criou a prerrogativa para que o governo da época bloqueasse o repasse, alegando que os recursos acumulados não estavam sendo utilizados como previsto em lei. A situação comprometeu os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.