Juninho propõe concessão de transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência

Primeiro orador da tarde, o vereador Juninho da Farmácia destacou em seu pronunciamento a proposição de um projeto de lei que “concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Araxá, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida”.

Em sua justificativa, o vereador relatou que a iniciativa, apesar de alguns avanços nas políticas públicas a no campo da legislação, como a Lei Maria da Penha, essas informações expressam a permanência de uma estrutura social ainda pautada na desigualdade de uma cultura machista e relações de poder entre homens e mulheres.

Nesse sentido, ele ressaltou que o projeto proposto tem o sentido de garantir aos filhos (as) de mulheres em situação de violência o direito a transferência entre escolas na rede municipal, evitando a descontinuidade e violação ao direito básico de crianças e adolescentes.

Indicações e projeto de lei

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Informações sobre contratação de empresa ou adequação de servidores e equipamentos para substituição dos trabalhos da Cemig no setor urbano.

– Prefeitura Municipal – Volta do funcionamento dos Espaços Multiusos.

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Troca de lâmpadas queimadas na praça ao entorno da rodoviária.

– Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Mudança de placa de denominação da Praça Aires Maneira que está do lado esquerdo, perto do quiosque que a deixa escondida para a rotatória em frente ao Hospital Santa Casa, que também faz parte da mencionada praça.

– Copasa – Vistoria no último quarteirão da rua Mariano de Ávila, onde várias redes de esgoto estão ligadas na rede pluvial.

– Secretaria de Segurança Pública – Instalação de redutor de velocidade na avenida Prefeito Aracely de Paula entre o supermercado ABC e Supermercado Triângulo.

– Secretaria de Saúde – Disponibilização de vacina contra a gripe para os profissionais da Educação.

– Projeto de Lei – Denominação de via pública – Rua Jair José Pereira, a atual rua S do loteamento Parque das Mangabeiras IV.