Justiça promove nesta quinta a primeira audiência sobre a gestão do PCA

Da Redação/Jorge Mourão – A 1ª Vara Cível do Fórum de Justiça de Araxá realiza uma audiência nesta quinta-feira (7), às 13h30, para tratar sobre a ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que propõe ao Poder Executivo para que o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA) seja declarado de natureza pública, admita pessoal por concurso e adquira bens e materiais através de licitação.

Em entrevista a uma rádio local, a promotora Mara Lúcia Silva Dourado disse que existe uma ambiguidade na gestão do PCA. “Uma vez que ele é uma instituição privada e está funcionando dentro do poder público e sendo administrado por ele. O MP, detectando essa irregularidade, propôs ao município um ajustamento de conduta, mas foi recusada tanto pelo poder Executivo quanto pelo Conselho Gestor do PCA, e isso levou o MP a entrar com uma ação pedindo ao Judiciário que declare o PCA como uma fundação pública.”

O assunto é semelhante ao da Fundação Cultural de Araxá (FCA), mantenedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá (Uniaraxá), que era declarada pública, mas funcionava como entidade privada.

Segundo ela, o MP apurou que o estatuto do programa foi modificado em 2005 para ser de natureza jurídica privada e desde então contrata servidores sem concurso público e adquire bens e serviços sem licitação com recursos públicos. Além disso, a promotora afirma que recebeu diversas denúncias que as contratações e demissões são feitas por questões eleitoreiras.

Há ainda a declaração do secretário municipal de Desenvolvimento Humano, José Domingos Vaz, no Fórum Comunitário da Câmara Municipal desta semana que debateu o assunto de que algumas despesas da pasta realmente são custeadas com verbas do PCA e a situação está sendo organizada, enquanto que os recursos deveriam ser aplicados em projetos para a criança e o adolescente.

A audiência na Justiça vai tentar um acordo entre o MP, prefeitura e conselho gestor do PCA.