Lei de Acesso à Informação completa 5 anos com avanços em Minas Gerais

A Lei de Acesso à Informação completa 5 anos e o Governo de Minas Gerais comemora a evolução da sua implementação no Estado. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, vigente desde 16 de maio de 2012, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) vem melhorando os sistemas e toda a política pública de transparência, participação e controle social.

O resultado é visto em números. Somente em 2016, a quantidade de acessos ao Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais bateu recorde, alcançado mais de 1,2 milhão de entradas. Nos cinco anos da lei, o número de acessos ultrapassou 3 milhões.

Desde o início da LAI em Minas, foram recebidos 19.367 pedidos de acesso à informação. Quase 98% deles foram atendidos e com uma melhora significativa no cumprimento dos prazos a partir de 2015.

“A Lei de Acesso à Informação trouxe mecanismos mais efetivos para fomentar o controle social e a fiscalização dos gastos públicos pelo cidadão”, afirma o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

A CGE-MG é responsável pela política de acesso à informação no Estado. A LAI foi regulamentada pelo decreto 45.969 em 24 de maio de 2012. A norma serve para dar garantias amplas e efetivas de acesso à informação pelos cidadãos.

Com isso, a CGE implementou, em 2015, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC), sendo hoje a principal forma para pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O E-SIC proporciona facilidade e garantia de cumprimento da lei para o cidadão, já que por ele é possível acompanhar toda a tramitação da demanda. Além da forma online, qualquer cidadão pode fazer um pedido de informação pública pessoalmente nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) por todo o Estado ou pelo telefone 155 (LigMinas).

Outro ponto de cumprimento da LAI no Estado é a constante modernização do Portal da Transparência a partir de 2015. Além de mais atrativo e fácil navegação, hoje o portal oferece ainda mais dados e atende a todas as exigências da Lei 12.527/2011.

No ano passado, foi lançada a consulta de diárias e, recentemente, feita atualização da consulta de compras e disponibilização da íntegra dos editais e contratos formalizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Novos dados

Para aumentar a acessibilidade e navegabilidade do cidadão pelo Portal da Transparência, a CGE continua o projeto de reformulação da página.

Em breve, será lançada a consulta de viagens dos servidores do Governo do Estado com inclusão de diárias e passagens. Ela complementa a pesquisa que já está no portal e agrega gastos com passagens, cidade de destino, duração e objetivo da viagem.

Outro compromisso para 2017 é disponibilizar as consultas de convênios e parcerias do Estado com municípios e organizações da sociedade civil, além de consulta de convênios de transferência de recursos para o Estado, de patrimônio e frota, orçamento e créditos orçamentários e ainda concursos homologados e planejamento e monitoramento das ações de governo.

Como forma de melhorar as respostas enviadas ao cidadão, a CGE tem feito ações constantes de capacitação em transparência passiva e utilização do sistema e-sic oferecidos para os servidores que tramitam as demandas nos diversos órgãos.