Lei Maria da Penha completa 12 anos

Tribunais aprovam carta com recomendações para melhorar sua aplicação.

Na semana em que a Lei Maria da Penha completou 12 anos, tribunais de todo o Brasil se reuniram para discutir os caminhos para melhorar a sua aplicação. O evento, que terminou nesta sexta (10) em Brasília, aprovou uma carta com recomendações com vistas a fortalecer o combate à violência contra as mulheres por meio desse instrumento.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, atualmente tramitam mais de 10 mil processos envolvendo assassinatos de mulheres com a motivação de gênero, modalidade denominada feminicídio.

A carta final do encontro – denominado Jornada Lei Maria da Penha – defende que órgãos do judiciário, ministérios públicos, defensorias públicas e as polícias civis e militares precisam aprofundar a qualificação de seus servidores sob a perspectiva de gênero, considerando o cruzamento desse elemento com outros, como raça, cor, regionalidade, sexualidade e religião, entre outros.

Essas iniciativas de qualificação de juízes, procuradores, defensores e agentes das forças de segurança devem estar baseadas em orientações já existentes, reunidas sob as “diretrizes nacionais sobre feminicídio – investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres”, formulado pelo governo federal, por representantes de tribunais e pela ONU Mulheres.

O documento trabalha tanto formas de respeitar os direitos das vítimas quanto recomendações para a investigação criminal e o trabalho da perícia, bem como a atuação do Ministério Público e do Judiciário nesses crimes nas diversas fases do processo.

Outra recomendação da carta da Jornada Maria da Penha é a necessidade das diversas instituições envolvidas alterarem seus sistemas técnicos de registros de informação, de modo a permitir que eles possam trocar dados entre si “para específica classificação de casos de feminicídio”.

Investigação

No recebimento de denúncias e casos, o documento sugere que os agentes do Sistema de Justiça e Segurança Pública (como policias, promotores e juízes) realizem o atendimento a mulheres vítimas de violência, inclusas aí medidas de proteção de urgência, sem condicionar o apoio “à tipificação dos casos como infração penal”.

Nas investigações, a resolução indica a importância de padronizar os procedimentos adotados em casos de crimes de violências contra mulheres. Desde o início do processo e da apuração, deve ser adotada uma perspectiva de gênero. Esta abordagem passa, acrescenta o texto, pelo fomento da percepção do crime como feminicídio desde a fase da investigação. O documento destaca, neste esforço, a formulação dos laudos periciais como operação onde o cuidado na incorporação dessa perspectiva deve ser maior.

Judiciário

No Judiciário, a carta recomenda que os tribunais de Justiça dos estados destaquem uma vara para ser especializada em processo e julgamento de casos de feminicídio. Tal sugestão vale quando houver mais de uma vara do Tribunal do Júri.