Da Redação/Jorge Mourão – 16.03.2011 – Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei (17/2011) que autoriza o repasse de 1,4 milhão ao Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), na reunião ordinária desta terça-feira (15). A entidade teve a verba aprovada mesmo sem ter encaminhado a prestação de contas de 2010 à Casa por solicitação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (CFJL), presidida pela vereadora Lídia Jordão (PP). O projeto que tramitava desde o último dia 21 de fevereiro e estava retido na CFJL foi motivo de críticas da secretária municipal interina de Desenvolvimento Humano, Alda Sandra Barbosa Marques, nos últimos dias pela demora na votação.
Entretanto, o repasse foi aprovado com emenda que exige o envido da prestação de contas em, no máximo, 10 dias. Caso contrário, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público será acionada.
Durante a reunião, o vereador Marco Antonio Rios (PSDB) disse que a exigência da prestação de contas das entidades que recebem recursos públicos é mais do que natural. “Inclusive, no ano passado eu solicitei a prestação de contas do PCA e foram encontradas diversas irregularidades, tanto que o prefeito (Jeová Moreira da Costa) fez uma série de reformulações, inclusive a exoneração do secretário (Luciano Pires).”
Segundo ele, principalmente em relação ao PCA há motivos suficientes para que a prestação de contas seja exigida. “Além da primeira dúvida que o prefeito teve, houve um cheque do PCA (cópia apresentada em plenário) que foi pago ao portador (descontado na boca do caixa) no valor de R$ 3,5 mil. Ora, se é pago em cheque, tem que ter a pessoa física ou jurídica que vai receber o recurso. Essa solicitaçaõ permite ao PCA uma série de esclarecimentos, inclusive este”, disse o vereador.
Em relação às críticas de Alda Sandra, falou: “Vejo até com certa naturalidade porque ela não conhece o processo legislativo. Uma pessoa que nunca teve mandato não sabe do procedimento, da responsabilidade, e principalmente o poder que o vereador tem, delegado pelo voto direto. Quem nunca disputou um processo eleitoral, quem nunca nunca teve um mandato eletivo, quem tem o seu cargo ou mandato apenas pela caneta da confiança do Executivo, não sabe o valor que tem e o exercício que é o mandato do vereador.
“Temos responsabilidade com o cidadão e com o eleitor. A nossa obrigação é a fiscalização do poder público, se temos dúvidas vamos exaurir todo o tempo necessário do projeto, que são oito dias de prazo regimental na primeira comissão, mais oito dias na segunda comissão, e o Excutivo tem que respeitar. É exatamente a harmonia entre os poderes, dar relação intergovernamental. Quem não tem essa relação e esse respeito pelos poderes, não está definitivamente apto a assumir cargo nenhum no Poder Executivo”, acrescentou.
Demais projetos aprovados
Projeto de lei 10/2011 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto (FCCB), no valor de R$ 600 mil – execução do projeto de restauração da Igreja Matriz de São Domingos de Araxá realizado em parceria com o Ministério da Cultura.
Projeto de lei 24/2011 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Assitência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá no valor de R$ 3,8 milhões (pagos em dez parcelas) – prestação de serviços de saúde à população araxaense.
Projeto de lei 29/2011 – Fica reconhecidade de utilidade pública a Associação Educacional e de Promoção Humana Araxaense (Aephar), por proposição do vereador Márcio de Paula (PR).
Projeto de lei 30/2011 – Passa a denominar-se rua José Barbosa, a rua Três do loteamento Max Neumann I, nesta cidade, por proposição do vereador José Domingos Vaz (PDT).
Projeto de lei 31/2011 – Passa a denominar-se rua Pedro Alves Barcelos, a rua Três do loteamento Max Neumann I, nesta cidade, por proposição do vereador José Domingos Vaz (PDT).
Projeto de lei 33/2011 – Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba (Arap) no valor de R$ 40 mil (parcela única) – custeio do evento anual dos expositores agropecuaristas de Araxá (Expoaraxá).
Projeto de lei 34/2011 – Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau no valor de R$ 84 mil (doze parcelas) – manutenção e fomento das atividades turísticas no município.
Projeto de lei 38/2011 – Reajuste de 10,84% aos vencimentos do servidores públicos concursados efetivos e estáveis por força constitucional da administração direta do município.
Projeto de lei 39/2011 – Concessão de auxílio-alimentação (R$ 160) aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, contratados, estáveis, função pública e comissionados, excluídos os agentes políticos.
