Ministério Púlbico apresenta punições de crime eleitoral no dia das eleições

A DOUTORA MARA LUCIA SILVA DOURADO, PROMOTORA ELEITORAL DE ARAXÁ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, AVISA QUE, NA FORMA DO ART. 39, § 5º DA LEI Nº 9.504/97, CONSTITUI CRIME ELEITORAL, NO DIA DAS ELEIÇÕES, PUNIDO COM ATÉ UM ANO DE DETENÇÃO, O USO DE ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES DE SOM; A PROMOÇÃO DE COMÍCIO OU CARREATA; A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA POLÍTICA, INCLUSIVE “SANTINHOS”; A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, PORTANDO QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA POLÍTICA COMO CAMISAS, BÓTONS, BONÉS, BANDEIRAS E FLÂMULAS, RESSALVADA A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL E SILENCIOSA DA PREFERÊNCIA; A PRÁTICA DE ALICIAMENTO DE ELEITORES E QUALQUER MANIFESTAÇÃO COLETIVA OU NÃO SILENCIOSA TENDENTE A INFLUIR NA VONTADE DO ELEITOR, CARACTERIZANDO-SE ASSIM A CHAMADA “BOCA DE URNA”, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA QUE SE ESTEJA DA SEÇÃO ELEITORAL, SUJEITANDO-SE O INFRATOR À PRISÃO EM FLAGRANTE.

AVISA, AINDA, QUE CONSTITUI CRIME ELEITORAL, PUNIDO COM ATÉ SEIS ANOS DE RECLUSÃO, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO A ELEITORES, POR CANDIDATOS, PARTIDOS POLÍTICOS OU POR QUEM QUER QUE SEJA, DESDE AS 24 HORAS ANTES ATÉ AS 24 HORAS DEPOIS DO DIA DAS ELEIÇÕES, SUBMETENDO-SE O INFRATOR À PRISÃO EM FLAGRANTE.

MARA LÚCIA SILVA DOURADO

Promotora Eleitoral