O vereador José Gaspar Ferreira de Castro (Pezão), ao usar a tribuna na reunião de terça-feira, apresentou um Projeto de Lei que regulamenta a expedição da licença municipal exigida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Com a aprovação e sanção da proposta do vereador, a licença passará a ter exigência da aprovação da Câmara de Vereadores de Araxá.
O requerente deve apresentar toda a documentação exigida pelo Executivo, complementada com impacto ambiental, financeiro, paisagístico e histórico. Os impactos deverão abranger nas áreas do município e adjacentes a qual se realizará. E essas licenças terão prazo de quatro anos e a renovação deve ser protocolada com o mínimo de seis meses de antecedência.
Segundo o vereador, com essa nova forma de emitir a licença, o município não regulamentou, até agora, a matéria de sua competência. Dessa forma, agora é possível defender o interesse municipal no procedimento. O projeto foi encaminhado às comissões.
O vereador apresentou ainda uma Moção de Congratulações e Reconhecimento ao Senhor Vicente Reis dos Santos, pelos 52 anos de serviços prestados ao abastecimento de água na cidade, pela Prefeitura e Copasa, e que hoje, está aposentado.
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