Projeto de emenda à Lei Orgânica cria Data-Base para servidores municipais

A maior conquista do servidor público municipal na história da cidade. Esse é o sentimento de todo o quadro de funcionários da Prefeitura, Câmara e Autarquias e do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), Hely Aires, com o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que cria a Data-Base para o funcionalismo público municipal. A proposta, elaborada pelo Sinplalto, foi apresentada pelos vereadores Lídia Jordão (PP), Marco Antonio Rios (PSDB), Juninho da Farmácia (DEM), Mateus Vaz de Resende (DEM), Weliton Cardoso (DEM), Pezão (PMDB) e o presidente Carlos Roberto Rosa (PP) na última terça-feira (25) e já tramita na Câmara Municipal com número suficiente de votos para ser aprovado.

A Data-Base é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho. Nesse período, os trabalhadores podem, de maneira coletiva através do sindicato, reivindicar a revisão de salário, apontar a manutenção do acordo, além de incluir novas cláusulas como, por exemplo, aumentos reais, produtividade, antecipações salariais, anuênios, auxílio-refeição, dentre outros benefícios, que poderão ser conquistados ou ampliados através de negociações pautadas pelos princípios da boa-fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo.

De acordo com o projeto, “a pauta de negociação será entregue no mês de abril de cada ano com aprovação da assembléia convocada pelo Sindicato da classe. Devem ser assegurados mecanismos e procedimentos de negociação de acordo com a base de representação da entidade que integra o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras do serviço público. A negociação coletiva poderá se dar por negociação direta entre a Administração Pública e a entidade sindical, ou por mesa de negociação permanente, formalmente constituída e com regimento próprio, no âmbito de cada esfera do governo, o que será decidido pelas partes.”

Segundo Hely Aires, o projeto é um marco para o servidor público municipal. “Temos que festejar muito a entrada deste projeto na Câmara Municipal. A Data-Base é a maior conquista da categoria, pois evita uma defasagem da remuneração dos servidores. Para se ter uma ideia da grande importância da proposta apresentada, a atual defasagem salarial dos servidores araxaenses é, em geral, em torno de 30%”, afirma.

“Nos últimos 12 anos, a categoria não teve uma merecida valorização financeira ou reconhecimento pelos trabalhos prestados. Em 2011, por exemplo, a administração municipal não concedeu a reparação financeira nos vencimentos dos funcionários públicos, mesmo o benefício sendo garantido por lei através da Emenda Constitucional nº 19/98. Com a Data-Base nada disso vai existir, pois teremos meios judiciais para, na pior das hipóteses, garantir a revisão geral anual no salário”, acrescenta o sindicalista.

O presidente do Sinplalto destaca que outro benefício que será negociado pelos servidores é o plano de cargos e salários para a categoria. “Um plano de carreira digno, que valoriza a categoria e cria incentivos para capacitação e qualificação dos trabalhadores públicos, é outra antiga reivindicação que poderá ser negociada entre servidores e governo municipal através da Data-Base. A implantação da Data-Base será o instrumento legal para regular as relações de trabalho entre o os empregados e empregadores e evitar possíveis distorções existentes. Temos a absoluta certeza que a aprovação da proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será o maior benefício já concedido aos servidores municipais de Araxá”, conclui Hely Aires.

Com Ascom