Promotoria propõe ação para que a FCA seja declarada totalmente pública

Da Redação – 24.02.2011 – A Promotoria de Justiça de Fundações propõe uma ação civil pública para que a Justiça declare a Fundação Cultural de Araxá (FCA) de natureza excluisvamente pública. Desde a sua criação em 1972, apesar de ser instituída por lei municipal como patrimônio público e ter o seu conselho diretor nomeado pela prefeitura, tem suas ações designadas em caráter privado. A ação está protocolada na 3ª Vara Cível do Fórum de Araxá.

Além da declaração jurídica de natureza pública, a promotora Mara Lúcia Silva Dourado solicita na ação a criação de cargos comissionados para a direção regular da FCA, como acontece na Fundação Cultural Calmon Barreto (FCCB), por exemplo, e do Centro Universitário do Planalto de Araxá (Uniaraxá) no prazo máximo de seis meses, e no prazo máximo de um ano promovam concurso público para a composição do quadro geral do funcionalismo – professores e outros.

A ação pede ainda que as duas instituições passem a fazer licitação para contração de serviços, compras, obras e alienações, além da prestação de contas para a prefeitura, Câmara Municipal e Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Segundo a ação, o descumprimento das determinações gera multa diária de R$ 2 mil ou R$ 30 mil anuais em determinados casos.

Mara diz que encerrou as tentativas de negociação com a prefeitura em relação à definição da natureza jurídica da FCA. “Desde 2000 tramita na promotoria um procedimento que averiguava a ambiguidade da natureza jurídica da fundação, hora ela se comportava como pública, hora como privada. Nós últimos dois anos, nós intensificamos a discussão com o Poder Executivo na tentativa de chegarmos a um acordo para a definição da natureza jurídica da instituição. O prefeito constituiu uma comissão para estudar a questão, encerramos os trabalhos no último dia 21 de janeiro e apresentamos uma solução. A comissão decidiu que a fundação deve funcionar como de natureza privada, porém, não chegamos a um acordo em relação ao prazo da implantação dessa mudança”, diz.

“O Ministério Público quer a mudança imediata, a fim de não trazer mais transtornos à instituição, sobretudo ao Uniaraxá, e o prefeito quer um prazo de pelo menos um ano para isso acontecer. Entendemos que não há necessidade de maiores discussões sobre o assunto, sem falar que a ambiguidade da FCA, pública e privada, tem trazido uma série de prejuízos às instituições”, acrescenta.

Caso a FCA seja declarada totalmente de natureza pública, a prefeitura seria a responsável pela administração da entidade. “A prefeitura terá que criar cargos de professores e servidores, realizar concursos, licitações e prestar contas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Com isso, o município teria que lançar em sua Lei Orçamentária (Anual) uma rubrica para investimentos e pagamento de despesas da FCA, todavia, entendemos que o ensino superior não é uma obrigação do Estado e poderia, ainda que se tornasse pública, ser cobrado as mensalidades dos alunos para custeio e melhorias da qualidade de ensino”, afirma a promotora.

Prestação de contas

Mara acrescenta que a última prestação de contas da Fundação Cultural de Araxá (FCA) aprovada pelo Ministério Público é referente ao exercício de 2005. “De 2006 até hoje as prestações de contas estão pendentes. É preciso esclarecer que temos um Centro de Apoio Operacional às promotorias do terceiro setor, órgão responsável pela análise dessas contas, é toda a documentação contável da FCA de 2006 até a presente data foi encaminhada para esse setor para que fosse avaliada mais profundamente toda a contabilidade da fundação, porque há uma série de pendências”, diz.

“Volto a ressaltar que até o momento não há aprovação dessas contas. Gostaria de esclarecer que a prestação de contas que é apresentado ao MP são em números, eles não retratam os méritos das despesas. Portanto, mesmo o Ministério Púlbico tendo acesso a essa documentação contável, não é possível averiguar com qual objetivo determinado valor foi gasto. Só através das denúncias que chegaram a partir de 2009, a promotoria pôde perceber que havia desvio de recursos dentro da FCA.”