Regularizar para receber investimentos

A Prefeitura de Araxá pretende regularizar a situação de moradores e do bairro Santa Maria. O local que foi originado de um loteamento particular, criado há oito anos, não possui os documentos exigidos em lei no Cartório de Registro de Imóveis. Através do projeto de lei 244/2009, aprovado na Câmara Municipal, o município vai firmar convênio com a Associação Habitacional de Araxá, no sentido de conceder-lhe uma contribuição financeira no valor de R$ 9.332, a serem pagos em parcela única, como forma de colaboração para a regularização das propriedades.

Cerca de 300 famílias moram no bairro sem escrituras que comprovam a aquisição dos imóveis, segundo a Assessoria Jurídica do município. Após a regularização do loteamento, a administração municipal deseja melhorar a infraestrutura do bairro. O local não oferece boas condições de moradia, falta asfalto nas ruas, que estão esburacadas e desniveladas. A ponte de acesso ao bairro também está precária e há acumulo de lixo no local.

“Uma vez cumprida essa questão macro, o município verificará a situação individualizada de cada morador no sentido de contribuir com as despesas relativas a escritura. Essa medida vai resgatar a dignidade da pessoa humana, já que os moradores terão tranquilidade de promover qualquer melhoria e investimento em sua residência”, destaca o Assessor Jurídico do município, André Luis Sampaio Borges.

Ele afirma que os moradores terão que provar a aquisição dos imóveis para receberem as escrituras. “Será feito um levantamento no local e os moradores que comprovarem a compra do imóvel, através de testemunhas ou prova documental, o município vai disponibilizar a confecção da escritura e o registro junto ao cartório. Esse é o primeiro passo para se promover qualquer tipo de investimento no local”, diz

“Hoje, não temos segurança para isso, pois o loteamento não é regularizado. A administração passada não ficou atenta à situação e o local não teve os documentos necessários registrados junto aos órgãos competentes”, acrescenta.