Romário propõe Política de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes

O vereador Romário do Picolé (PTdoB) apresentou, durante uso da tribuna na reunião ordinária desta terça-feira (26), um projeto de lei (8/2013) que institui a Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, ou seja, um conjunto de direitos assegurados exclusivamente  a crianças e adolescentes – proteção e cuidados, atendimento e preferência na formulação e execução de políticas, destinação de recursos públicos e atenção aos mais vulneráveis.

Os dispositivos propostos pelo vereador abrangem como direitos da criança e do adolescente a igualdade à diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero e orientação sexual, físico-individual, de nacionalidade, dentre outras.

Além disso, a matéria sugere conjunto de ações para a universalização da educação infantil e educação em tempo integral na rede municipal de ensino, como a distribuição de material educativo para disseminação dos direitos, ensino de música, xadrez e modalidades esportivas olímpicas, prevenção de males à saúde, cadastro social das famílias, apoio financeiro a entidades que atendem demandas em saúde, promoção humana e cultura e lazer.

Romário também defende a participação popular no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de organizações representativas da sociedade civil.

“O projeto é baseado em minha preocupação com a saúde e desenvolvimento de nossas queridas e amadas crianças e adolescentes. São seres frágeis e que precisam de uma proteção maior do poder público, não têm, por exemplo, a iniciativa de pedir para ir ao médico fazer exames de rotina, não procuram por acompanhamento psicológico por vergonha ou por medo de críticas. Precisamos dividir as responsabilidades com relação aos nossos filhos, é triste observar o descaso que nossas crianças e jovens vêm sofrendo ao longo de toda a história”, diz Romário.

Ele pede apoio aos demais vereadores para a aprovação do projeto. “Será, sem dúvida, um grande avanço se este projeto for aprovado, em vista que nossas crianças e adolescentes terão todo o acompanhamento básico necessário ao sei desenvolvimento a partir da própria instituição de ensino. Solicitamos aos ilustres pares a aprovação da presente proposição”, conclui.

O projeto está em tramitação na Casa.

Requerimentos apresentados pelo vereador

– Prefeitura (114/2013) – Encaminhe ofício ao prefeito municipal, sob pena de cometer infração político-administrativa prevista na Lei Orgânica, resposta ao requerimento 35/2013 datado de 14 de fevereiro de 2013, cujo teor versa sobre a situação econômico financeira das entidades filantrópicas de Araxá.

– Conselho Municipal de Saúde (115/2013) – Esclarecimentos se existe estimativa feita pela Vigilância em Saúde sobre a quantidade de animais soltos na ruas da cidade; se o conselho está a par da situação do Canil Municipal; quem o administra; qual o horário de funcionamento; quantos funcionários e funções dos mesmos. Fluxo de atendimento para animais abandonados; possibilidade de fazer uma campanha de castração dos animais soltos.

– Prefeitura (116/2013) – Encaminhe atas de reunião do Conselho Municipal de Saúde que aprovaram políticas de saúde, suas fundamentações, despesas e qualificação técnica dos responsáveis por cada programa.

– Sec. de Saúde (117/2013) – Esclarecimentos sobre quantas pessoas foram atendidas no Serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e quais suas respectivas doenças; cidades para onde foram encaminhadas, veículos disponibilizados.