Senado vai recorrer ao STF para obrigar a Câmara a assinar PEC dos vereadores

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou, por volta das 20h desta quinta-feira (18), a decisão de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que cria 7.343 novas vagas de vereador. A matéria, originária da Câmara dos Deputados, foi aprovada na madrugada desta quinta pelo Senado, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou que não irá assiná-la, o que inviabiliza a sua efetivação como emenda constitucional.

Em seu rápido comunicado, Garibaldi lamentou a decisão da Mesa da Câmara e informou que o mandado de segurança, com pedido de liminar, será protocolado no STF nesta sexta-feira (19) pela Advocacia do Senado. Na opinião dele, “considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar emenda constitucional validamente aprovada é conceder um verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente”.

O presidente do Senado criticou ainda seu colega da Câmara por não ter atendido a apelos por entendimento e por lhe comunicar o fato apenas quando já estava consumado.

De acordo com a Agência Câmara, a atitude da Mesa daquela Casa em relação à PEC que eleva o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791 deveu-se ao fato de que os senadores modificaram o texto da PEC retirando da proposta aprovada pela Câmara, em maio, o dispositivo que reduzia os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. Na avaliação de Chinaglia, “a PEC foi alterada substancialmente no Senado e, portanto, terá de retornar à Câmara para nova análise”.

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O comunicado de Garibaldi interrompeu discurso que fazia sobre o assunto o senador César Borges (PR-BA), relator da matéria. O presidente do Senado louvouos esforços feitos pelo parlamentar baiano no sentido de chegar um consenso em torno da matéria e garantir que, mesmo aprovando parcialmente a PEC, ficasse clara a impossibilidade de aumento dos gastos. Garibaldi disse que a decisão do Senado de levar a questão do limite de gastos para uma PEC paralela tem precedentes nas reformas do Judiciário e da Previdência, ocasião em que as PECs originais foram desmembradas, para que a matéria em desacordo tramitasse separadamente, sem prejuízo da promulgação do texto em que houve consenso.

A decisão de Garibaldi e o pronunciamento de César Borges receberam o apoio de diversos senadores, que apartearam o discurso do parlamentar pelo PR. O senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Heráclito Fortes (DEM-PI), Valter Pereira (PMDB-MS), Gim Argelo (PTB-DF), Mão Santa (PMDB-PI), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jayme Campos (DEM-MT) disseram que Garibaldi agiu em defesa da Casa.

Heráclito e Gim Argelo, no entanto, apelaram ao presidente do Senado para que estenda os esforços de paz até a próxima segunda-feira (22), de modo a evitar um desgaste maior. Os demais senadores consideraram que o rompimento foi provocado pela Câmara e que Garibaldi não tinha outra saída.

– O deputado Chinaglia foi, no mínimo, deselegante. Não nos deu a oportunidade de dialogar – argumentou Valter Pereira.

Para Mozarildo, a decisão dos deputados já havia se anunciado na madrugada desta quinta-feira, quando o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou emenda à PEC restringindo gastos. Com a concordância de César Borges, Mozarildo disse ser justo especular sobre a possibilidade de Mercadante ter agido já sabendo que Chinaglia não assinaria a PEC. Ele disse ainda que o senador petista poderia estar levando em conta que os vereadores eleitos para preencher as novas vagas não dariam maioria ao PT nas câmaras municipais.

Jayme Campos observou que o Senado está sofrendo indevidamente o desgaste de uma PEC da Câmara, já que ficou com a pecha de ter elevado os gastos públicos.

– Não podemos servir de chacota para a opinião pública – advertiu o parlamentar mato-grossense.

Mozarildo condenou a interferência do Poder Judiciário nas funções do Poder Legislativo – o que chamou de judicialização da política -, mas disse acreditar que agora só o Supremo poderá resolver a questão. Nesse sentido, Garibaldi lembrou que a PEC dos vereadores foi resultado de sentença do Tribunal Superior eleitoral (TSE).

– O TSE gerou instabilidade política – salientou o presidente do Senado.

Veja a íntegra do comunicado feito por Garibaldi:

“Comunico ao Plenário que solicitei à Advocacia do Senado que elabore mandado de segurança a ser impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a negativa da Mesa da Câmara dos Deputados de promulgar a PEC nº 20, de 2008.

Tomei essa decisão levando em consideração os precedentes do próprioSTF e deste Congresso Nacional por ocasião da Reforma do Judiciário e da Reforma da Previdência. Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar Emenda Constitucional validamente aprovada é conceder um verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente.

Tentamos, no entanto, a via da negociação com a Câmara dos Deputados antes da impetração do mandado de segurança.”

Com informações da Agência Senado