Da Redação – Servidores da rede municipal de Educação e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá estiveram reunidos na semana passada para debaterem as formas de adequação dos vencimentos pagos pela Prefeitura de Araxá ao piso salarial da categoria. A lei federal 11.738/2008 estipula o vencimento contratual em R$1.187.97 para uma jornada de até 40 semanais. Já o plano de carreira implantando pela Secretaria Municipal de Educação fixa o piso municipal entre R$ 600 a R$ 660 pela carga horária de 25 horas semanais.
A categoria exige o pagamento proporcional ao piso nacional, ou seja, R$ 742,48 por 25 horas semanais de trabalho. Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública. O piso era questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167 pelos Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para os Estados, a lei feria o pacto federativo e teria impacto financeiro negativo, o que foi julgado improcedente pelos ministros.
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, diz que a reunião, convocada pelos próprios servidores, teve como foco estudar as formas jurídicas para reivindicar junto à prefeitura o cumprimento da lei federal que estipula o piso em R$1.187.97 para uma jornada de até 40 semanais.
“Como a jornada de trabalho dos servidores do município é de 25 horas semanais, queremos que seja adotado o princípio de proporcionalidade. A categoria entende que é direito dos servidores um salário de R$ 742,48 pelo horário de trabalho que é cumprido no município. Se existe uma lei nacional, temos que reivindicar, pois nossos educadores não podem continuar sendo prejudicados.”
De acordo com Hely, uma comissão será formada para discutir com a Secretaria Municipal de Educação e prefeitura as formas para adequar à lei nacional.
“Além do piso, os servidores também exigem a reforma da lei que institui o plano de cargo e salário. Hoje temos um plano de cargo e salário que não beneficia a categoria como deveria”, diz.
“Nossa assessoria jurídica já fez alguns levantamentos sob as formas para exigir essas reivindicações, mas ainda estamos buscando mais subsídios para não dar motivos para tentarem questionar o pagamento dos salários dos servidores municipais da Educação com base no piso salarial nacional. Não queremos nada demais, apenas que a lei seja cumprida e que o plano de cargo e salário cumpra sua finalidade que é valorizar e motivar a categoria”, ressalta o presidente.
A reunião contou com a participação do assessor jurídico Silvio Afonso Júnior, recentemente contratado pelo sindicato. Ele foi apresentado à categoria e se dispôs a atender as demandas jurídicas. Também participou o diretor regional da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Gilson Frota.
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