Sinplalto propõe mandado de segurança para que PMA cumpra piso nacional da Educação

Um mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Araxá e Região (Sinplalto) para que a administração pública cumpra o pagamento do piso nacional da Educação. Sancionada em julho de 2008, a lei que criou o piso nacional da Educação foi contestada três meses depois no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos governos de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. Uma das principais argumentações era que a regra significava intromissão em assunto que caberia a cada Estado e município.

Em abril deste ano, o Supremo decidiu que a lei não fere a Constituição. O Ministério da Educação afirma que a regra deve ser aplicada imediatamente por estados e municípios. Embora tenha se disposto a contribuir com redes municipais ou estaduais em dificuldades financeiras, o governo da presidenta Dilma não obteve demanda devidamente comprovada.

O presidente do Sinpalto, Hely Aires, diz que o mandado de segurança coletivo atende reivindicação da categoria. “O servidor da Educação está sendo prejudicado. A legislação prevê salário mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, em jornada semanal de 40 horas, excluindo as gratificações, e assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas”, diz.

“A Prefeitura de Araxá não cumpre a lei. O professor araxaense está perdendo, no mínimo, R$ 81,93 mensais no seu vencimento básico. Se a jornada semanal do professor de Araxá é 25 horas, pelo piso nacional proporcional, o vencimento inicial tem que ser R$ 741,93, mas o município paga R$ 660. O município tem justificativa para que o piso não seja cumprido. O prefeito Jeová já declarou que tem R$ 35 milhões em caixa e, mesmo que não tivesse, poderia solicitar empréstimo ao MEC para cumprir a lei”, afirma.

Segundo o sindicalista, a ação foi elaborada por sua assessoria jurídica em conjunto com a especialista em Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Marlene Aparecida Chaves Gonçalves. Ela participou recentemente de uma audiência pública na Câmara Municipal de Araxá que debateu o assunto.

Hely diz que o mandado também solicita o pagamento retroativo da diferença não cumprida pelo município. “O Sinplalto está apenas fazendo o que é sua obrigação, cumprindo a orientação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação que recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça para cobrar a adoção. Não podemos permitir que o professor araxaense seja prejudicado. Temos uma grande expectativa que o mandado de segurança garantirá o pagamento do piso nacional da Educação em Araxá.”