Três Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura de Araxá foram aprovados nesta sexta-feira (27) na Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto.
O Projeto nº 003/15 adequa o vencimento de dentistas que exercem carga horária superior à de 20 horas semanais previstas na Legislação Municipal, fazendo jus à categoria. O valor será aplicado proporcionalmente ao cargo de dentista criado pela Lei Municipal nº 5.602/2009, que exerce 40 horas semanais.
O Projeto nº 018/2015 altera os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica, Professores Adjuntos, Supervisores Pedagógicas e Psicopedagogo, passando a vigorar com o valor de R$ 1.296,02 para os Professores Adjuntos e o valor de 1.425,63 para os demais. A jornada de trabalho dos servidores passa a ser de 27 horas semanais, sendo que 1/3 destas será exercida fora da sala de aula. O percentual de 21,33% também será concedido aos aposentados e pensionistas na função.
O Projeto nº 019/2015 autoriza a reabertura e a abertura de créditos especiais no orçamento vigente de diversos órgãos do Executivo Municipal. Os créditos destinam-se à execução de diferentes programas e projetos voltados ao atendimento da comunidade, nas áreas de assistência social, desenvolvimento rural, saúde, educação, entre outras.
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