Vereadores aprovam Orçamento e Projeto da Minirreforma Administrativa da PMA

Em reunião extraordinária da Câmara de Vereadores foram aprovados vários projetos, dentre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015 e a Minirreforma Administrativa, anunciada pelo Prefeito Aracely de Paula e a vice, Lídia Jordão, no primeiro dia que assumiram o poder executivo.

Após algumas reuniões internas dos vereadores, além de realização de audiência pública, emendas modificativas e aditivas foram apresentadas ao Projeto 216/2014. Dentre as emendas, as que são de direito dos vereadores, e que destinam R$ 200 mil, cada um, em verbas para entidades de assistência social. Essas emendas têm execução obrigatória. O Orçamento Municipal 2015 tem previsão de arrecadação de R$ 329.229.250, 00.

A vice-prefeita Lídia Jordão, acompanhada da assessoria jurídica da Prefeitura esteve presente na reunião sanar eventuais duvidas dos parlamentares a respeito dos projetos, como o da minirreforma. A reunião chegou a ser paralisada para esses momentos e Lídia prestou as devidas explicações.

O projeto 275/2014 aprovado extingue as secretarias de assuntos jurídicos e de esportes. Agora, são 10 secretarias municipais e outras duas pastas especiais. Foram criados 12 cargos de Assessor Executivo I e 14 de Assessor Executivo II, além do que, algumas pastas tiveram seus nomes modificados.

Os projetos podem ser lidos, na íntegra, no www.araxa.mg.leg.br. Todos os projetos, com suas emendas, foram aprovados por 14 a 0 e seguem para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município. Agora, o legislativo já pode entrar em recesso. A última reunião do ano será no dia 30 de dezembro, quando acontece a posse da nova mesa diretora.

Outros projetos aprovados

Projeto de Resolução 019/2014 – dispõe sobre a periculosidade para servidores que exercem a função de vigia na Câmara de Araxá.

Projeto de Lei 271/2014 – denominação de via pública para Rua Maria Conceição Jerônimo, a atual Rua PA 103, no Novo Pão de Açúcar IV.

Projeto de Lei 272/2014 – declara de utilidade pública a Casa da Amizade do Rotary Club de Araxá.

Projeto de Lei 273/2014 – altera alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de exploração de rodovia mediante pedágio. Alíquota de 5% em atendimento a solicitação da empresa concessionária.

Projeto de Lei 274/2014 – suplementação de 20% do total da despesa da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 para adequação do Orçamento vigente.