Anulação do aumento da tarifa do transporte coletivo não será mais votada na Câmara Municipal

O projeto de anulação do aumento da tarifa do transporte coletivo urbano ocorrido em dezembro de 2016 não está mais tramitando na Câmara Municipal de Araxá. A Mesa Diretora do Legislativo retirou o projeto no final da reunião ordinária desta terça-feira, 14 de março. O Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2017, de autoria do vereador Ceará da Padaria, visava sustar o Decreto nº 2.250 de 22 de dezembro de 2016 que reajustou a tarifa R$ 2,95 para R$ 3,45, um aumento de 16,95%.

A justificativa para a retirada do projeto, algo incomum na Câmara de Vereadores, foi o parágrafo 1º do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, que determina que a sustação de atos normativos do Executivo será realizada com base em parecer unânime e fundamentado das comissões, ouvido ainda o órgão de assessoramento jurídico. Como dois vereadores da Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final e um vereador da Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Planejamento Ambiental, Urbano e Rural deram pareceres contrários ao projeto, a Mesa Diretora decidiu retirá-lo de tramitação.

Os vereadores Robson Magela, Raphael Rios e Fernanda Castelha, que integram as comissões, deram pareceres favoráveis ao projeto por concordarem com a anulação do aumento da tarifa do transporte coletivo urbano ocorrido em dezembro de 2016. Porém, como o projeto foi retirado pela Mesa Diretora, a anulação do aumento da tarifa não será mais votada pela Câmara Municipal, como era a vontade dos vereadores Robson, Ceará, Raphael e Fernanda.