A Câmara Municipal de Araxá promoveu Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei 153/2013 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, na tarde desta segunda-feira (11), no plenário da Casa da Cidadania.
A Comissão Especial designada pelo presidente do Legislativo, Miguel Júnior (PMDB), para análise do PPA é composta pelos vereadores Marcílio da Prefeitura (presidente/PT), Pastor Moacir (relator/PDT) e Alexandre dos Irmãos Paula (membro efetivo/PR).
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal – que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos – o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.
O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas.
A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
De acordo com o Poder Executivo, a apresentação das proposições de diretrizes, objetivos e metas estão definidas da melhor forma possível, priorizando aspectos tais como, “clareza e transparência, consistência das informações, compatibilidade com a linguagem e com os valores do Orçamento e, sobretudo, organização do documento de modo a permitir um bom entendimento de seu conteúdo”, abrangendo os setores da Saúde, Educação, Turismo, Esporte e Lazer, Cultura, Segurança Pública e Paz Social, Ação Social, Indústria e Comércio, Agropecuária, Obras e Serviços Urbanos e Juventude, Mulher e Idosos.
Durante a audiência os Conselhos Municipais, entidades e vereadores apresentaram suas demandas a serem contempladas pelas propostas, com os setores da Educação, Saúde e Assistência Social entre os mais destacados. O debate também contou com a participação dos secretários Alex Ribeiro Gomes (Planejamento e Gestão) e Maria Célia Araújo Oliveira (Educação).
Escola de Tempo Integral, Cidade Tecnológica e implantação de uma universidade pública foram os principais projetos destacados pelos representantes do Executivo.
O PPA está previsto para ser votado e aprovado nos próximos 30 dias, prazo em que os todos os vereadores podem apresentar emendas de acordo com as demandas levantadas na audiência pública.
“Foi uma audiência extremamente positiva, contamos com a participação de Conselhos, entidades e secretários de governo. O PPA é uma importante ferramenta para nortear as prioridades do governo junto à sociedade e também na elaboração das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual para que os recursos sejam empregados da melhor forma possível. Acredito que o PPA vai tramitar tranquilamente e não teremos nenhuma dificuldade em aprová-lo daqui a 30 dias”, destaca o vereador Marcílio da Prefeitura, presidente da Comissão Especial do PPA.
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