O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação civil pública com pedido liminar contra a Fundação Maçônica de Araxá. Com base em denúncias e investigações, o promotor de Justiça curador de Defesa do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo (foto), afirma na ação que a instituição está descumprindo artigo da lei municipal que concedeu à fundação o direito de utilizar gratuitamente uma propriedade do município – Parque Municipal Teófilo Barbosa.
Pelo termo de cessão de uso firmado em 2003 entre a fundação e a Prefeitura de Araxá, a fundação deveria implantar o projeto educativo-ambiental Bosque das Acácias, mas, em vez disso, o imóvel cedido estaria sendo utilizado para realização de festas particulares de aniversário e casamento.
De acordo com a lei municipal que regula o direito real de uso, o imóvel cedido deverá ser imediatamente desocupado e a concessão de uso revogada quando a instituição ceder a terceiros o bem público ou quando houver desvio de finalidade no uso do imóvel.
Diante da constatação de que o projeto Bosque das Acácias não foi implantado e de que o imóvel está sendo irregularmente utilizado, o MP solicitou à Justiça a revogação da concessão de uso do bem público, conforme está prevista na lei municipal.
Com Assessoria de Comunicação MPMG
