O Ministério Público (MP) Estadual através do promotor curador do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, encaminhou às prefeituras de Araxá e Tapira, e suas respectivas câmaras municipais, a recomendação 18/2009. O promotor adverte para que não concedam ou excluam as vantagens dos públicos estatutários (concursados) aos servidores contratados pelo regime celetista (pressupõe sobre a existência de um contrato), como quinquênio e biênio.
“O Ministério Público mandou um aviso porque nós não podemos pagar quinquênio para quem é contratado e estava sendo pago para os amigos do ‘rei’ (se referindo ao ex-prefeito Antônio Leonardo Lemos Oliveira). Isto nós cortamos e o pessoal está chiando. Eu peguei uma coisa totalmente maquiada e por isso que eu estou falando que Araxá parou nesse sentido em oito anos e teve prejuízos” diz o prefeito Jeová Moreira da Costa.
O promotor expressa na recomendação que recebeu a informação que parcela da administração publica vem concedendo tais vantagens. Consta na recomendação que o MP considera a prática absolutamente ilegal e inconstitucional, na medida em que os servidores estatutários têm regime jurídico próprio, só a eles aplicável, que não pode ser estendido aos servidores regidos pela CLT, conforme determina a Constituição.
“O município recebeu a recomendação de número 18/2009 da lavra do promotor curador do patrimônio público, no sentido do município abster-se de pagar o quinquênio bem como biênio e qualquer outro tipo de vantagem concedida ao servidor contratado através do regime celetista”, afirma o assessor Jurídico do município, André Luis Sampaio Borges.
Segundo ele, o prazo para o município se manifestar foi seguido à risca e a Assessoria Jurídica remeteu cópia em relação à notificação, questionando quanto à legalidade da recomendação, no sentido de que os servidores contratados e comissionados recebem por intermédio de leis municipais.
“Em virtude desse impasse de interpretação jurídica, o município está aguardando a posição de Ministério Público para depois tomar qualquer medida que venha a ser realizada por intermédio de recomendação”, explica.
Devolução do dinheiro
O assessor explica que está orientando os servidores que por ventura tenham o direito ao quinquênio para que aguardem a decisão definitiva do MP em relação à interpretação das leis municipais. A partir daí, se o MP entender como a Assessoria Jurídica entende que não há ilegalidade, o requerimento poderá ser reapreciado pelo jurídico da prefeitura.
“Entendemos que essas pessoas receberam esses valores de boa fé, porque entendemos que eles estavam amparados por uma lei municipal, e pode ser que sentamos junto com o curador do patrimônio para buscar um entendimento através de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que tal expediente possa ser adotado a partir da assinatura desse termo”, diz André.
