Da Redação/Jorge Mourão – O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, André Luis Sampaio Borges, informou que a Prefeitura de Araxá não irá recorrer do deferimento da Justiça em tornar o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA) de natureza jurídica exclusivamente pública. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) da comarca local.
Em entrevista à imprensa, o secretário afirmou que já se encontrou com a promotora Mara Lúcia Silva Dourado e disse que o prefeito Jeová Moreira da Costa quer resolver a situação e se adequar à legislação o mais rápido possível.
Com isso, em breve o programa passará a promover concurso público para compor seu quadro de servidores, além de adquirir produtos e serviços através de licitação.
Em audiência promovida na 1ª Cível do Fórum de Araxá na quinta-feira passada (7), MP, prefeitura e PCA não entraram em acordo. Com isso o juiz Eduardo Tavares Vianna julgou a ação e deferiu no dia seguinte a ação movida pela promotora, que questionava o comportamento do PCA, ora público, ora privado, e vem sem alvo de denúncias por contratação por influências eleitoreiras e aquisição de bens e serviços por recursos públicos.
A receita vem por dedução de impostos da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) aplicada no Fundo Municipal da Infância e Juventude. O programa é mantido com cerca de R$ 4 milhões por ano.
