Saulo Aguiar/Sinplalto – A Prefeitura de Araxá tem até o próximo dia 31 para conceder a revisão geral anual da remuneração do quadro de servidores ativos e inativos do município, de acordo com a emenda constitucional nº19/98. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) entrará com ação judicial contra todos agentes públicos da região da base do sindicato, prefeitos e presidentes de câmaras, que descumprirem a lei e não conceder o reajuste salarial relativo a período inflacionário entre 2010 e 2011.
O presidente do Sinplalto, Hely Aires, diz que o voto favorável do relator ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, no início deste mês aumentou muito as expectativas do funcionalismo público.
“O ministro reconheceu o direito de os autores do Recurso Extraordinário 565089 (servidores públicos de São Paulo) serem indenizados pelo Estado por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos. O fato abriu precedente para que, a partir de agora, o poder público municipal seja obrigado a ressarcir o servidor público por dano patrimonial quando não concederem a revisão. Mesmo o processo sendo suspenso com o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Rocha , o sindicalismo ganhou argumentos convincentes para exigir do poder público a revisão anual.
De acordo com Hely, a assessora jurídica do Sinplalto já está preparada para entrar com a ação. “A revisão é um direito do servidor. Não estamos pedindo aumento salarial, mas apenas a perda inflacionária sofrida no último ano. Não podemos mais aceitar a remuneração do funcionalismo público defasado. Nós temos aposentados em Araxá recebendo um salário duas vezes menor de quando ele aposentou. Isso é um absurdo! É bom lembrar, que o reajuste que o prefeito Jeová concedeu ao servidor este ano é referente a período de janeiro de 2009 a janeiro de 2010 e não de 2011”, afirma.
“Este ano, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Roberto Rosa, deu o exemplo e concedeu o aumento em maio. Esperamos que o prefeito Jeová, assim como todos os agentes público dos municípios que integram a base do Sinplalto, concedam o aumento ou vamos entrar com a ação exigindo judicialmente o reajuste e a indenização pela defasagem salarial”, acrescenta.
O assessor jurídico da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Marcus Penido, diz que o descumprimento de tal dever jurídico do poder público invalida até mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas.
“Em suma, a inobservância da revisão geral anual pelo poder público não pode ser justificada, o direito à revisão é um comando constitucional passível de sanção, caso seja infringido. Existe obrigação de agir para que se evite o fato danoso ao servidor. “O administrador público deve zelar pelos princípios da legalidade, moralidade, e eficiência”, destaca.
Câmara
A Câmara Municipal de Araxá já cumpriu a lei este ano. Os vereadores aprovaram o projeto de resolução 009/2011 estabelece a atualização da remuneração dos servidores no percentual de 6,30% a partir de maio de 2011, não abrangendo os subsídios dos vereadores. O percentual aplicado segue a revisão geral correspondente ao índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) do período de maio de 2010 a abril de 2011. De acordo com o presidente do Legislativo, Carlos Roberto Rosa (PP), a recomposição salarial é um direito que está na Constituição Federal. “O servidor público municipal tem o direito de ter revisto o salário uma vez por ano”, ressalta Roberto.
