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Natureza jurídica do PCA será definida pela Justiça

Natureza jurídica do PCA será definida pela Justiça

Audiência de tentativa de conciliação promovida nesta tarde - Foto: Jorge Mourão

Da Redação/Jorge Mourão – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Araxá e conselho gestor do Programa para a Criança e o Adolescente não fecharam acordo sobre a ambiguidade que está sendo administrado, ora privado, ora público, o PCA na cidade desde 2005. A audiência de tentativa de conciliação foi promovida na 1ª Vara Cível do Fórum de Araxá nesta tarde (7), presidida pelo juiz Eduardo Tavares Vianna.

Ainda pode sair nesta semana a sentença da ação civil pública proposta pela promotora Mara Lúcia Silva Dourado, que defende o comportamento do PCA somente de natureza jurídica pública.

Em diversas denúncias recebidas, a promotoria apurou que os recursos do PCA vêm sendo utilizado para contratações e demissões de cunho eleitoreiro, além de serem utilizados para custear despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, enquanto deveriam ser aplicados em ações voltadas para a criança e o adolescente.

“Infelizmente a conciliação não aconteceu, foi uma possibilidade que o Poder Judiciário deu para o Ministério Público, município e o conselho gestor do PCA de conversarem e tentarem buscar um consenso, mas agora temos que aguardar a decisão do juiz se irá deferir ou não o pedido liminar feito pela promotoria”, afirma Mara Dourado.

Ela acrescenta que há resistência do município em concordar com as colocações do Ministério Público. “A promotoria entende que o PCA é uma instituição de natureza pública e deve ser comportar como tal. O Poder Executivo e o PCA não concordaram com isso, fizeram suas ponderações e agora vamos aguardar decisão”, diz.

“Se o juiz acatar o pedido do Ministério Público, temos um caminho a seguir. Se ele indeferir, a ação vai prosseguir, teremos a possibilidade de defesa do município e do PCA, fase de instrução probatória, aonde cada parte vai poder apresentar as suas provas, e no final a decisão de mérito, a decisão final, a ser prolatada pelo juiz”, acrescenta a promotora.

Posição do município e PCA

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, André Luis Sampaio Borges, afirma que o objetivo do município e do PCA é se adequarem à legislação. Sabemos que o PCA vem funcionando desde 2005 em uma questão híbrida, ora é privado, ora é público. Esta audiência com a participação do Ministério Público vai nos dar tranquilidade daqui para frente de tratarmos essa questão da criança e do adolescente como deverá ser. Esperamos a decisão do juiz nesse sentido, ou seja pela constituição pública, ou seja pela constituição privada. Vamos fazer a adequação conforme determinar a Justiça”, afirma.

“Uma das obrigações de qualquer município, na realidade, é prover e assistir o menor. Se o PCA for gerido como uma entidade pública, nada mais estaremos cumprindo aquilo que determina a Constituição”, acrescenta o secretário.

André Sampaio afirma que a prefeitura não concordou e nem discordou com as colocações do Ministério Público. “Estamos aguardando apenas que se defina a situação que já está instituída por uma lei de 2005. Desta forma, como todo ato administrativo é regido por uma lei, para que essa lei não tenha em vigor ela precisa ser revogada. Nós esperamos que se mantenha essa lei ou que se revogue. O que na realidade o município está querendo é uma definição acerca dessa situação, que deixa uma dúvida acerca da atuação em face do PCA.”

O secretário municipal de Desenvolvimento Humano e presidente do PCA, José Domingos Vaz, diz que está tranquilo quanto à situação. “Só temos a preocupação de que não se prejudique a assistência à criança e ao adolescente. Estávamos trabalhando em uma situação dentro de uma legalidade, e agora, com a interferência do Ministério Público, estamos de acordo e vamos adequar o PCA no que é preciso. A única preocupação nossa é com a criança e o adolescente.”

Opinião do leitor

Via Facebook do Diário de Araxá, diz o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Anderson Alves Costa: “Querem manter tal indefinição para que, segundo as conveniências particulares e políticas, possam legitimar esta ou aquela ação. Se convém para determinada ação e proveito que o PCA seja público, então será público; se convém que ele em determinado momento seja privado, então ele assim será! Um absurdo! Não vão querer abrir mão do osso em vésperas de ano eleitoral. Mas que a Justiça seja feita!”

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