A Prefeitura de Araxá não vai conceder a revisão geral anual da remuneração do quadro de servidores ativos e inativos do município de 2011. Em reunião com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto), Hely Aires, na última semana, o prefeito Jeová Moreira da Costa afirmou conhecer o prazo estipulado pela Emenda Constitucional nº19/98 para a reparação financeira nos vencimentos dos funcionários públicos, mas disse que a administração municipal não tem condições financeiras para conceder a revisão.
Durante a reunião, Hely apresentou ao prefeito a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o dever dos municípios em conceder a revisão anual dos servidores, além de apresentar uma pauta de assuntos de interesse dos servidores públicos municipais. No ano passado a Prefeitura de Araxá concedeu a porcentagem de 10,84% relativos aos anos de 2009 e 2010 e, mesmo assim, não atingiu todos os servidores. Já a Câmara Municipal de Araxá cumpriu a lei este ano. Os vereadores aprovaram o projeto de resolução 009/2011 estabelece a atualização da remuneração dos servidores no percentual de 6,30% a partir de maio passado, não abrangendo os subsídios dos vereadores.
De acordo com Hely, o voto favorável do relator ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, no início de junho passado aumentou muito as expectativas do funcionalismo público.
“O ministro reconheceu o direito de os autores do Recurso Extraordinário 565089 (servidores públicos de São Paulo) serem indenizados pelo Estado por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos. O fato abriu precedente para que, a partir de agora, o poder público municipal seja obrigado a ressarcir o servidor público por dano patrimonial quando não concederem a revisão. Mesmo o processo sendo suspenso com o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Rocha , o sindicalismo ganhou argumentos convincentes para exigir do poder público a revisão anual.”
Segundo o presidente, o sindicato vai tentar uma nova conversa com o prefeito. “Vamos tentar o diálogo, mas caso a administração municipal fique irredutível nós vamos entrar com uma ação exigindo o direito do servidor. A assessoria jurídica do Sinplalto já está preparada. Não estamos pedindo aumento salarial, mas apenas a perda inflacionária sofrida no último ano. Não podemos mais aceitar a remuneração do funcionalismo público defasado”, diz.
Com Sinplalto
