Ministério Público reforça regras para matrículas na Rede Municipal de Ensino Infantil

Ministério Público reforça regras para matrículas na Rede Municipal de Ensino Infantil

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria da Infância e Juventude de Araxá, divulgou um ofício circular reforçando as regras para o Cadastro Escolar de alunos de 4 meses a 5 anos que irão ingressar na rede municipal de ensino e instituições conveniadas em 2022.

O ofício é assinado pela promotora Dra. Mara Lúcia Silva Dourado e foi encaminhado para representantes de órgão públicos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Cadastro Escolar para a Educação Infantil foi realizado entre 17 de novembro e 3 de dezembro e as listas com as classificações estão disponíveis nas unidades de ensino da Prefeitura de Araxá e escolas conveniadas, juntamente com a relação do número de vagas disponíveis para 2022.

De acordo com a Dra. Mara, a Portaria nº 25/2021 da Secretaria Municipal de Educação, que estabelece critérios de prioridades para as vagas disponíveis mediante o cadastramento escolar, considera aspectos anteriormente definidos em consenso com o próprio Ministério Público, Secretaria Municipal de Ação Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e Câmara Municipal.

“Esses critérios vêm sendo discutidos desde 2019, visando a igualdade, imparcialidade e proteção aos alunos, sobretudo, àqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social”, diz Dra. Mara.

A promotora destaca que o Cadastro Escolar é um importante instrumento de informações de gestores da Educação, em especial, da Secretaria Municipal de Educação que, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, organizam o atendimento à população de Araxá.

“O Ministério Público acompanha o processo de cadastramento e matrícula, esperando que todos cumpram a ordem de classificação dos estudantes, em conformidade com os critérios devidamente elencados pela Portaria Municipal. O objetivo do ofício circular é justamente esse, dar transparência à comunidade sobre todo esse processo para que não haja desrespeito aos critérios”, afirma Dra. Mara.

Ela reitera que o Ministério Público nunca recebeu nenhuma contestação sobre o preenchimento das vagas disponíveis para matrícula. “E a atual Administração Municipal tem se debruçado para amenizar principalmente a demanda para a educação infantil. Solicitações de vagas, bem como críticas e sugestões, devem ser encaminhadas única e exclusivamente à Comissão de Cadastro Escolar”, conclui a promotora.

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