O Sindicato dos Servidores Público Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) decidiu, em reunião nesta terça-feira (18), que vai buscar meios judiciais para que o piso nacional da educação seja cumprido pela Prefeitura de Araxá. Um mandado de segurança que garante os direitos da categoria, previsto na lei 11.738/08, será impetrado pelo sindicato até a próxima semana. Uma reunião com os servidores da Educação nesta quinta-feira (20), às 18h, na sede do Sinplalto, discutirá o formato (coletiva ou individual, ambas em caráter liminar) que a ação será ingressada.
O Supremo Tribunal Federal publicou, em agosto passado, o acórdão que declarou constitucional a lei 11.738/08, que cria o piso salarial nacional dos professores da rede pública. A lei estabelece que todos os professores da rede pública de ensino com formação de nível médio devem ter piso salarial de R$ 1.187 e carga horária máxima de 40 horas semanais. Os novos valores devem ser encarados como vencimento básico, sem gratificações e outros adicionais. Os municípios que não tiverem recursos para pagar o piso salarial podem requerer ao Ministério da Educação (MEC) empréstimos para completar a verba destinada ao pagamento de professores.
De acordo com o presidente do Sinplalto, Hely Aires, a prefeitura está cometendo um ato de improbidade administrativa. “O sindicato contratou a diretora regional da Fesempre e especialista em Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Marlene Aparecida Chaves Gonçalves, para dar todos os subsídios jurídicos necessários para exigirmos o cumprimento da lei”, afirma.
“O professor araxaense está perdendo, no mínimo, R$ 81,93 mensais no seu vencimento básico. Se a jornada semanal do professor de Araxá é 25 horas, pelo piso nacional proporcional o vencimento inicial tem que ser R$ 741,93, mas o município paga R$ 660. Não tem justificativa para que o piso não seja cumprido. O prefeito Jeová já declarou que tem R$ 35 milhões em caixa e, mesmo que não tivesse, poderia solicitar empréstimo ao MEC para cumprir a lei”, acrescenta o presidente.
O sindicalista diz que vários servidores têm pedido uma atitude mais extrema do Sinplalto. “Temos recebido vários e-mails para ingressarmos com o mandado de segurança, mas vínhamos tentando um acordo com o município. Além disso, essa decisão tem que ser tomada de forma conjunta. Temos que discutir com os servidores a forma com a ação será impetrada, pois é um ato importante que, dependendo da decisão judicial ou das explicações concedidas pelo Executivo, poderá acarretar em um movimento de greve”, diz.
