Acontece nesta quinta-feira, 6, na Câmara Municipal de Araxá, a reunião extraordinária de votação do projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. O vereador Robson Magela (PRB) participou da audiência pública realizada na semana passada para debater a LDO e apresentou três emendas ao projeto à comissão especial que trata sobre a matéria no Legislativo.
Robson apresentou emendas modificativa, substitutiva e aditiva visando possibilitar que a população de Araxá possa sugerir obras e serviços para serem contemplados no orçamento. Essas sugestões serão apresentadas pela população em audiência pública na Câmara Municipal e incluídas na Lei Orçamentária Anual como emendas populares. A previsão é que sejam destinados cerca de R$ 3 milhões para atender as sugestões vindas da população.
“Para que a participação popular seja a mais democrática possível é importante que a população tenha recursos assegurados para a implementação de ações definidas por ela mesma. Este novo procedimento previsto nas emendas servirá para que tenhamos uma maior participação do povo de Araxá na elaboração do orçamento para 2018”, explicou o vereador Robson.
Na emenda modificativa, Robson ainda retira a previsão contida na proposta original de que o orçamento para 2018 poderá destinar 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de créditos adicionais suplementares. Essa modificação se baseia na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que determina que a autorização prévia para a abertura de crédito suplementar deve ser discutida na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
“A autorização prévia para a abertura de crédito suplementar também está presente no artigo 165 da Constituição Federal e é conhecida como o princípio da exclusividade orçamentária. Essa autorização prévia não precisa constar na LDO e por isto modificamos o texto através dessa emenda”, disse Robson.
