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MP determina prazo para prefeitura comprovar instalação do Plano de Segurança do Trabalho

MP determina prazo para prefeitura comprovar instalação do Plano de Segurança do Trabalho

Promotor Marcus Paulo Queiroz Macêdo - Foto: Jorge Mourão

A Prefeitura de Araxá terá que apresentar documentos que comprove a instalação de Programas de Controle e Planejamento sobre Medicina e Segurança do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho até o próximo dia 9 de junho. A procuradora do Trabalho, Letícia Moura Passos, determinou um prazo de 30 dias para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos comprovar a promoção da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sipat), a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Diálogo Diário de Segurança (DDS).

A audiência realizada na última segunda-feira (9), no Ministério Público do Trabalho, em Patos de Minas, contou com a presença do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião da Araxá (Sinplalto), Hely Aires, do advogado do sindicato, Silvio Afonso de Almeida Júnior, e do procurador do município, Antônio Carlos Gonçalves.

A reunião foi motivada pela representação instaurada a partir de ofício e de documentos encaminhados pela 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá noticiando que um servidor público municipal acidentou-se ao realizar atividade de poda de árvore, e que no momento do acidente não usava equipamento de proteção individual (EPI).

O presidente do Sinplalto diz que a prefeitura não tem como comprovar os documentos solicitados pelo MPT. “É só andar na rua para perceber que o servidor público não possui equipamento de proteção individual. Isso não é segredo para ninguém, temos servidores trabalhando de chinelo, sem luva, máscara, bota, enfim, o servidor está à mercê da sorte. O prefeito Jeová repassou meia dúzia de EPIs e divulgou na imprensa, mas o quadro de funcionários que necessitam de proteção é bem maior do que isso. Pela audiência que tivemos em Patos de Minas, a procuradora vai exigir o que determina a legislação ou a prefeitura terá que pegar uma multa diária pelo descumprimento. Não podemos mais aceitar essa omissão do poder público, o servidor tem que ser valorizado”, diz.

De acordo com Hely, o segurança do servidor não é apenas a distribuição de equipamentos de segurança. “Tem que haver uma conscientização do servidor, um trabalho permanente e contínuo. O gasto que o município tem em promover a segurança do funcionalismo público é bem menor que o custo que ele tem quando um servidor acidenta, pois é um funcionário a menos na empresa e a indenização que ele pode requerer pela omissão do município é enorme”, afirma.

“O que estamos fazendo é apenas reforçar a ação da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Araxá, representada pelo promotor Marcus Paulo Queiroz Macêdo. A prefeitura tem que parar de tentar justificar o injustificável. Todas sabem que a administração municipal não tem qualquer Programa de Controle e Planejamento sobre Medicina e Segurança do Trabalho e eles ainda pedem prazo para apresentar documentos. Qual documento, se nunca existiu Cipa, PPRA, PCMSO, DDS e Sipat?”, alega.

Segundo o presidente, a intenção da procuradora é estender a obrigatoriedade de um plano de segurança do trabalho para todos os municípios da região. “Nós informamos ao Ministério Público que essa questão acontece em todos os municípios onde o Sinplalto atua, e solicitamos à procuradora que busque um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os outros municípios. A nossa expectativa é que esse antigo problema do servidor público seja solucionado em breve e que o número de acidentes envolvendo trabalhador caia consideravelmente no poder público”, destaca o presidente.

Sipat

A Sipat é uma semana voltada à prevenção de acidentes (acidentes de trabalho e doenças ocupacionais). É uma das atividades obrigatórias para todas as Cipa’s, devendo ser realizada com frequência. A legislação da Sipat está prevista na portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de conscientizar o trabalhador da necessidade da prevenção de acidentes e principalmente da melhoria da qualidade de vida. A semana também trata de assuntos relacionados com saúde, buscando a efetiva participação dos funcionários, envolvendo também, os diretores e gerentes da empresa.

Com www.sinplalto.com.br

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