Após três dias de muito trabalho que deram sequência aos seis encontros regionais, o Fórum Técnico Segurança nas Escolas – Por uma cultura de paz”, aprovou o documento final com 30 propostas. Na fase preliminar, onde ocorreram as reuniões no interior de Minas Gerais, Araxá foi uma das seis cidades a receber os deputados mineiros para esse debate.
A presença da cidade nos grandes eventos da Assembleia Legislativa, como outros que já ocorreram neste ano, só vem sendo possível pela presença do deputado Bosco em Belo Horizonte. Além de Araxá, na região do Alto Paranaíba e Triângulo, ainda os municípios de Juiz de Fora, zona da Mata; Januária, Norte; Varginha, Sul; Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte e Teófilo Otoni, Jequitinhonha e Mucuri, foram os municípios que participaram da fase preliminar desse Fórum Técnico.
Em cada encontro foram aprovadas sugestões de cada região mineira, que depois dos três dias de reunião na Assembleia Legislativa, em votação aprovou as 30 propostas com o objetivo de sugerir medidas de combate à violência no ambiente escolar.
O monitoramento por câmeras na área interna e no entorno, contratação de vigias noturnos e porteiros diurnos, treinamento dos profissionais da educação para lidar com segurança, criação e ampliação de cursos profissionalizantes, fortalecimento do atendimento aos dependentes químicos, entre outros estão no documento final. Foram cinco meses de debates, com o objetivo de conhecer os problemas enfrentados por alunos e profissionais da educação decorrentes da violência, dentro e fora da escola, e discutir propostas de integração e políticas públicas.
Para o presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Bosco, o evento foi marcante para a Assembleia Legislativa. “O fórum registrou um envolvimento amplo e uma participação efetiva de representantes de classes ligadas à educação a favor de uma cultura de paz dentro e fora das escolas.”
Propostas
1 – Implantação, em todas as escolas públicas do Estado, de sistema de monitoramento por câmeras nas áreas internas de circulação e no entorno da escola, com disponibilização de recursos para manutenção, a fim de garantir a preservação do patrimônio público e a proteção da vida das pessoas.
2 – Contratação de vigias noturnos e de porteiros diurnos com capacitação específica em vigilância, e instalação de sistema de monitoramento estático.
3 – Implementação de dinâmica operacional referente ao policiamento ostensivo nas imediações das escolas, de forma a propiciar maior segurança.
4 – Garantia do cumprimento da lei que estabelece as áreas de segurança e proteção escolar.
5 – Maior integração entre a escola, a comunidade, Conselhos Tutelares, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Programas de Prevenção à Criminalidade na Administração de Conflitos no âmbito escolar para o acompanhamento dos alunos que cometeram faltas graves ou atos infracionais, garantindo a permanência desses alunos nas suas escolas de origem, sempre que possível, com realização de cursos de capacitação em procedimentos de mediação, visando solucionar os conflitos.
6 – Alocação e garantia de recursos orçamentários e financeiros para o desenvolvimento e a ampliação de programas de prevenção destinados aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio, tais como Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd –, Jovens Construindo a Cidadania – JCC –, Programa Escola Segura – PES –, entre outros, destinando recursos também para a capacitação de policiais militares e outros profissionais de segurança pública sobre o tema do atendimento escolar.
7 – Criação, fortalecimento e visibilidade dos Conselhos de Segurança Escolar e Comunitária em todos os Municípios do Estado, dotando-os de recursos financeiros e capacitando seus membros, a fim de que a rede de ensino, os órgãos de Segurança Pública e de Sistema de Garantia de Direitos, Assistência Social, Saúde e comunidade possam discutir sobre a segurança local, além de propor e realizar ações integradas zelando pela efetividade da rede de segurança educacional.
8 – Implementação de maior abertura das escolas para a realização de projetos sociais que promovam a convivência na diversidade entre os alunos, o fortalecimento dos laços entre eles e a redução de suas diferenças, e que permitam um conhecimento mais aprofundado das entidades públicas ou particulares.
9 – Implantação de programa multidisciplinar de segurança nas escolas e oferecimento de cursos específicos relacionados ao tema, com o objetivo de capacitar, qualificar e preparar todos os profissionais da educação.
10 – Sensibilização e fomento, na comunidade escolar, de espaços de discussão abertos, no contexto da diversidade humana, para receber alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, além daqueles com ascendência indígena ou provenientes de comunidades quilombolas, esclarecendo sobre todas as especifidades desses segmentos.
Integração de Ações e Programas
11 – Fiscalização da atuação conjunta dos órgãos públicos responsáveis pelos direitos das pessoas com deficiência para efetivar o cumprimento das medidas que garantam os direitos de acessibilidade universal e de inclusão social.
12 – Elaboração e execução de Lei de Responsabilidade Social do Estado, de modo a estabelecer compromissos e diretrizes de investimentos, visando à qualidade social dos serviços públicos para uma cultura de paz.
13 – Garantia, nas escolas, de acompanhamento social realizado por equipe multiprofissional composta por: psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, psicopedagogo, a fim de contribuir para processo educativo de estudantes, professores e famílias, efetivando, assim, a Lei nº 16.683, de 2007.
14 – Maior integração entre a Secretaria de Estado de Educação, Superintendências Regionais de Ensino, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselhos, Secretarias Municipais e órgãos das áreas de saúde, de assistência social e de segurança pública, buscando ampliar a rede de proteção em prol do combate à violência nas escolas.
15 – Criação e ampliação, no âmbito da rede pública estadual, de cursos profissionalizantes, de acordo com a demanda local.
16 – Fortalecimento da rede competente para o atendimento aos alunos dependentes químicos e às suas famílias, e encaminhamento desses alunos para a referida rede
17 – Incentivo à criação da Guarda Municipal nos Municípios que não a possuem.
18 – Criação da rede integrada de proteção e segurança por uma cultura de paz, com o fim de planejar, executar, fiscalizar e nortear ações que visem o desenvolvimento de políticas públicas focadas no combate aos diversos tipos de violência que acontecem no âmbito escolar, composta por representantes da Secretaria de Estado da Educação, Secretarias Municipais de Educação, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, Conselhos e Representantes de pais e alunos da comunidade escolar.
19 – Ampliação da acessibilidade e monitoramento dos sistemas digitais de informação, incentivando a criação de bibliotecas virtuais nas escolas, com a contratação de profissionais capacitados.
20 – Implementação e execução de ações de formação continuada sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGD –, com a produção de cartilhas e a realização de seminários regionais ou fóruns com a participação de educadores e outros interessados.
Prevenção e Combate à Violência Escolar
21 – Efetiva implementação de políticas de valorização e reconhecimento dos profissionais da educação, dentro e fora da escola, garantindo-se condições de trabalho, saúde, segurança; cumprimento imediato da Lei nº 11.738, de 2008, e do Plano de Carreira dos Profissionais em Educação do Estado de Minas Gerais; exigência de que os profissionais da educação selecionados para escolas públicas possuam a habilitação prevista na LDB; e investimentos na qualificação do profissional, inclusive com o aumento da oferta de bolsas de mestrado para professores e demais profissionais da educação, contando, em tudo o que couber, com o engajamento de todos os parlamentares.
22 – Aumento dos recursos investidos em treinamento, projetos e instrução dos agentes da Guarda Municipal, da Polícia Militar e da Polícia Civil que atuam diretamente na prevenção da violência no ambiente escolar, inclusive por meio de convênios com instituições de ensino voltadas para segurança pública.
23 – Garantia dos direitos das crianças com deficiência, mediante criação e manutenção de espaços físicos e infraestrutura adequados às suas necessidades específicas no ambiente escolar, com construção de salas de recursos multifuncionais e capacitação de profissionais; e garantia de recursos para elaboração e execução das planilhas e dos projetos de engenharia.
24 – Instituição de fórum de estudantes para debates e proposições acerca do combate à violência nas escolas e a construção de uma cultura de paz, promovendo eventos e atividades que valorizem os alunos frequentes e que não se envolvem em atos de indisciplina.
25 – Redução do número de alunos por turma, nos seguintes parâmetros: 20 alunos nas turmas do ciclo de alfabetização (1° ao 3° ano), 25 alunos nas turmas do 4º ao 6º ano e 30 alunos nas turmas do 7º ao 9º ano e no Ensino Médio, com adequação do quadro da escola, de maneira a garantir a qualidade do ensino.
26 – Efetivação e ampliação do programa de Escola em Tempo Integral para todos os alunos das redes estadual e municipal, mediante parceria financeira com os Municípios, contando com infraestrutura adequada, plano de Intervenção Pedagógica – PIP – e acompanhamento de profissionais capacitados em educação, para colaborar com os alunos na realização das tarefas e na superação das dificuldades de aprendizagem, propiciando recreação (artes), esporte, informática e relacionamento humano voltados para a prática cidadã.
27 – Construção e/ou reestruturação de centros esportivos olímpicos e centros culturais, dotados de grupos multidisciplinares, para o desenvolvimento de práticas esportivas e culturais vinculadas às práticas pedagógicas das escolas, ofertadas no contraturno, em todos os Municípios do Estado, respeitada a demanda de cada localidade.
28 – Implementação de política de assistência psicológica no ambiente escolar, com atendimento profissional especializado para as partes envolvidas, considerando os vários níveis de violência.
29 – Construção de novas escolas, com o objetivo de suprir a demanda nos Municípios.
30 – Reorganização e manutenção da estrutura escolar, de modo a garantir uma educação de qualidade social, que atenda às especificidades e habilidades dos estudantes.
