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Governador cobra agilidade na votação do novo marco regulatório da mineração

Governador cobra agilidade na votação do novo marco regulatório da mineração

O governador de Minas, Antonio Anastasia, afirmou na última quarta-feira (27/11), após reunião em Brasília com ministros do governo federal e com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que a votação do Projeto de Lei 5807, que trata do novo marco regulatório da mineração, dever acontecer em dezembro próximo. A reunião, que contou com participação de representantes de outros estados, deputados, prefeitos de municípios mineradores, integrantes de associações de mineradores e presidentes de federações, buscou sensibilizar e motivar os parlamentares para a importância da votação do projeto.

“O importante agora é essa solicitação que foi feita ao presidente Henrique Alves, no sentido de votar. Há um empenho imenso dos estados, dos municípios mineradores para que a votação ocorra. E o presidente assumiu conosco, publicamente, o compromisso de votar na Câmara, ainda no mês de dezembro”, revelou Anastasia.

Há muito, Minas Gerais reivindica mudanças no novo marco regulatório da mineração, que vai substituir as regras atuais, instituídas em 1967, para modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos.

Existe, atualmente, uma grande disparidade entre os royalties do petróleo e do minério, o que prejudica estados, como Minas Gerais e Pará, onde a atividade mineradora é mais intensa.  Enquanto, em 2011, no Brasil, osroyalties e participações especiais referentes ao petróleo alcançaram R$ 25,8 bilhões, os valores arrecadados com a Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) foi de apenas R$ 1,54 bilhão.

Em 2011, Minas Gerais ficou com 23% do total dos recursos arrecadados por meio da Cfem. Esse percentual correspondeu a R$ 354,2 milhões. Enquanto isso, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou pouco menos de R$ 7,0 bilhões relativos aos royalties e participação especial na exploração petrolífera. Com relação aos municípios a situação não é diferente. Enquanto todos os municípios mineiros produtores de minério receberam R$ 512 milhões, em 2011, os municípios fluminenses produtores de petróleo receberam R$ 3,77 bilhões.

“Quando aprovado (o projeto), na esfera do governo estadual, devemos aumentar a receita da Cfem em duas vezes e pouco. Partiremos de um patamar de cerca de R$ 300 e poucos milhões, para cerca de R$ 800 milhões a R$ 900 milhões por ano. É um valor significativo, mas não é nada revolucionário. Não há dúvida que já ajuda e ajuda também aos municípios, que isso representa 23% da receita, enquanto os municípios recebem 65%”, explicou o governador de Minas, afirmando ainda que há uma inovação na proposta do Código, que é o recebimento também de parte dos royalties do minério pelos municípios atingidos, aqueles que não são mineradores, mas que estão na área de abrangência e de impacto da mineração.

Nova proposta

Durante a visita a Brasília, o governador participou ainda de uma reunião, quando o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto de lei, apresentou os principais pontos a serem alterados com o novo marco.

A proposta do novo marco regulatório para o setor mineral foi enviando em junho de 2013 pelo Governo Federal, ao Congresso Nacional.  Ela prevê a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral, e a criação da Agência Nacional de Mineração, uma autarquia especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor mineral. A intenção é que a agência garanta o equilíbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral. Pela proposta, fica extinto o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O projeto de lei também trouxe propostas para novos regimes de aproveitamento mineral com a qual os direitos minerários somente poderão ser concedidos ou autorizados a sociedades constituídas segundo as leis brasileiras, organizadas na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no país.

Quanto ao contrato de Concessão para Pesquisa e Lavra, a proposta inclui que as concessões serão precedidas de licitação ou chamada pública; título único para pesquisa e lavra; prazo de 40 anos renováveis por 20 anos, sucessivamente; critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros; exigência de conteúdo local; e previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.

O projeto do Executivo ainda prevê dispensa de licitação para exploração de minérios destinados à construção civil; argilas para fabricação de tijolos, telhas e afins; rochas ornamentais; água mineral e minérios empregados como corretivo de solo na agricultura, com prazo de 10 anos, prorrogável sucessivamente.

No que se refere à compensação financeira, a proposta do Executivo estabelece nova base de cálculo, tendo como referência a receita bruta da venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral. As alíquotas teriam valor máximo definido em lei (até 4%), com alíquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.

Nos critérios de distribuição, a regra permanece a mesma: 65% para os municípios; 23% para os Estados; 12% para a União. O projeto recebeu 372 emendas de Plenário.

“Eu acredito que o projeto está bom. No momento em que ele tem o respaldo do setor produtivo, do setor acadêmico, das entidades que congregam os trabalhadores da área, tem o apoio dos municípios mineradores, o apoio dos governos dos estados que têm também mineração, que é a maioria dos estados brasileiros, acho que está maduro para votar e vai ser aperfeiçoado na sua fase legislativa”, acredita o Anastasia.

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