Raphael Rios apresenta projeto de lei que garante uso do nome afetivo para crianças e adolescentes em processo de adoção

Raphael Rios apresenta projeto de lei que garante uso do nome afetivo para crianças e adolescentes em processo de adoção

Vereador Raphael Rios apresentou Projeto de Lei, na Reunião Ordinária desta terça-feira (29), que garante o nome afetivo para crianças e adolescentes em processo de adoção nos cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer.

De acordo com a proposta, o nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente se identifica, é identificada e é socialmente reconhecida diferentemente do seu nome civil, passando a utilizá-lo a partir da conclusão do processo de adoção.

O projeto estipula que os registros dos sistemas de cadastros das instituições abrangidas devem conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas fins administrativos internos.

A identificação do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou adolescente estiver sob guarda provisória, concedida em regular processo de adoção o destituição do poder familiar.

Em sua justificativa, o vereador Raphael Rios destacou que durante o processo de adoção é comum surgir proposta de mudança do prenome ou sobrenome civil da criança ou adolescente a ser adotado. Em função da demora para concluir o processo de adoção, que pode levar anos, este projeto de lei vem justamente estreitar vínculo com a nova família utilizando o novo nome que será concedido à conclusão do processo.

“A dupla denominação (nome civil e nome afetivo) pode gerar crise de identidade, além de poder expor crianças e famílias a algum tipo de constrangimento. Portanto, a inclusão do nome afetivo nessas instituições se torna uma alternativa possível e inclusiva, possibilitando também a sua utilização de forma frequente e permanente durante o processo de adoção, estreitando seu vínculo com a nova família e com o seu meio social”, destaca Raphael.

A proposta segue para tramitação do plenário.

Números de Araxá

– Crianças e adolescentes acolhidos – 24

– Prontos para adoção – 4 adolescentes

– Habilitados Cadastro Nacional da Adoção (CNA) – 17

– Em processo de habilitação – 16

– Adoções concluídas 2016 / 2018 – 37

Fonte: Ministério Público

Indicações

– Limpeza e capina da praça do bairro Boa Vista que fica entre as ruas Martins Carlos Braz e Franja Dudasch Filho.

– Sinalização e recapeamento em toda extensão da rua Ipiaó, no Centro de Araxá.

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