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ALMG define movimento para acerto de contas com a União

ALMG define movimento para acerto de contas com a União

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai lançar, nesta quarta-feira (5), a partir das 9h, o Movimento em Prol do Acerto de Contas entre Minas e a União. A reunião vai ser conduzida pelo deputado presidente Adalclever Lopes (PMDB).O advogado-geral do Estado, Onofre Bastita Júnior estará entre os participantes.

A dívida de Minas com a União é de R$ 87,2 bilhões. No entanto, o governo negocia pela interrupção imediata do seu pagamento, tendo em vista que o Estado tem direito a ser recompensado pelas perdas referentes a não incidência de ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996).

A norma previu transferências temporárias da União aos estados atingidos pela desoneração proposta, devido ao grande impacto financeiro causado pela medida. Apesar disso, segundo estimativas do Governo de Minas, os valores repassados não são suficientes para compensar as perdas ocasionadas.

De acordo com o deputado Rogério Correia, a União acumulou um passivo de R$ 135 bilhões não transferidos desde a edição da lei. Dessa forma, Minas Gerais poderia passar a ser credor da União.

Em novembro de 2016, no julgamento de ação movida pelo governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei para compensar os estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

Comissão

Na ocasião, também será oficializada a proposta de criação da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que vai envolver a sociedade, lideranças sindicais, empresariais e de movimentos sociais no debate.

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