O governador Antonio Anastasia sancionou nessa semana a lei nº 19.575, que extingue a concessão de pensão vitalícia para ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos. As pensões eram concedidas aos ex-governadores que requeriam o recebimento, baseado na lei nº 1.654, de 1957.
A lei sancionada por Anastasia foi publicada na edição desta quarta-feira (17) do Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado. A medida passa a valer a partir do atual mandato.
A nova lei também prevê que o nome de beneficiário de pensão vitalícia e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados a qualquer cidadão mediante requerimento fundamentado.
O projeto da lei foi proposto pelo governador e enviado à Assembleia Legislativa de Minas no dia 7 de fevereiro deste ano.
Com Agência Minas
