Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e mais 22 Projetos de Lei

A 25ª sessão da Câmara Municipal de Araxá foi realizada na tarde desta terça-feira (15). Durante o Grande Expediente, respeitando o revezamento semanal entre os parlamentares, sete vereadores usaram a tribuna: Maristela Dutra, Kaká da Mercearia, Rodrigo do Comercial Aeroporto, Investigador Rodrigo, João Veras, João Paulo da Filomena e Professor Jales.

Os vereadores apresentaram uma série de propostas e cobranças. Maristela Dutra destacou ações nas áreas de saúde e educação, além de cobrar transparência na gestão pública. Kaká da Mercearia priorizou a infraestrutura urbana, melhorias na saúde e apoio a projetos sociais e ambientais. Rodrigo do Comercial Aeroporto propôs soluções digitais para vagas no terceiro setor e cobrou agilidade em projetos sociais e obras emergenciais. O vereador Investigador Rodrigo apresentou o projeto “Vox Domini” e celebrou conquistas na segurança pública. João Veras solicitou melhorias em espaços públicos e na sinalização urbana. João Paulo da Filomena destacou ações ambientais e urbanísticas. Por fim, Professor Jales celebrou obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e cobrou transparência nas contas públicas, melhorias no transporte e na saúde.

Projetos aprovados

Durante a Ordem do Dia, além do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (Projeto de Lei nº 64/2025), foram aprovados 22 Projetos de Lei. Confira a lista completa:

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 83/2025 – Dispõe sobre o Projeto de Lei “Casa com Propósito”, que estabelece e reforça os critérios municipais de elegibilidade para programas habitacionais populares nas faixas 1 e 2 no Município de Araxá; estabelece sanções administrativas para ocupações irregulares de imóveis públicos e privados; reforça normas quanto à alienação e locação de imóveis concedidos por programas sociais; e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
Projeto de Lei nº 66/2025 (com duas emendas) – Dispõe sobre o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar na rede pública de saúde do Município de Araxá, bem como em todo o território nacional. Autor: Vereador Roberto do Sindicato.
Projeto de Lei nº 68/2025 (com duas emendas) – Institui a Política Municipal de Conscientização e Responsabilidade pelo Descarte Correto de Resíduos Sólidos; estabelece penalidades para o descarte irregular e dá outras providências. Autor: Vereador Chicão Jesus te Ama.
Projeto de Lei nº 109/2025 (com duas emendas) – Institui o Projeto “Impacto Consciente: Araxá em Alerta”, que dispõe sobre sanções administrativas para o consumo de substâncias entorpecentes em vias, praças e demais espaços públicos no Município de Araxá, e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
Projeto de Lei nº 110/2025 (com duas emendas) – Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa”, que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por crimes com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
Projeto de Lei nº 111/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, dispondo sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, e dá outras providências. Autor: Vereador João Veras.
Projeto de Lei nº 115/2025 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Transportadores do Agronegócio de Araxá e dá outras providências. Autor: Vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei nº 116/2025 – Autoriza o Poder Executivo a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1 e dá outras providências. Autor: Vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei nº 118/2025 – Institui a Semana Municipal do Contador de Histórias no calendário oficial de eventos educativos e culturais do Município de Araxá/MG. Autor: Vereador Professor Jales.
Projeto de Lei nº 119/2025 – Denomina a atual rua D, no Loteamento Residencial Parque dos Bem-Te-Vis, como rua José Olímpio Felisbino, e dá outras providências. Autor: Vereador Garrado.
Projeto de Lei nº 131/2025 – Torna obrigatória a disponibilização de livros em braile nas bibliotecas das escolas públicas municipais e dá outras providências. Autor: Vereador Marciony Sucesso.
Projeto de Lei nº 132/2025 – Torna obrigatória a previsão de equipamentos públicos de uso coletivo em novos empreendimentos imobiliários no Município de Araxá. Autor: Vereador Marciony Sucesso.
Projeto de Lei nº 134/2025 – Dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, ao Município de Araxá dos custos dos atendimentos realizados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Autor: Vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei nº 135/2025 – Denomina a atual rua 2, no Loteamento Residencial Monte Carlos III, como rua Argeu Vitorino Pinheiro, e dá outras providências. Autor: Vereador Roberto do Sindicato.
Projeto de Lei nº 136/2025 – Denomina a atual rua K, no Loteamento Residencial Parque dos Bem-Te-Vis, como rua Valdir José Carneiro, e dá outras providências. Autor: Vereador Chicão Jesus te Ama.
Projeto de Lei nº 137/2025 – Denomina a atual rua 3, no Loteamento Residencial Monte Carlos III, como rua Lázara Barreto de Mello, e dá outras providências. Autor: Vereador Professor Jales.
Projeto de Lei nº 138/2025 – Denomina a atual rua 9, no Loteamento Residencial Monte Carlos III, como rua Luiz Mendes, e dá outras providências. Autora: Vereadora Fernanda Castelha.
Projeto de Lei nº 141/2025 – Denomina a atual rua F, no Loteamento Residencial Parque dos Bem-Te-Vis, como rua Baltazar Marcelino da Silva, e dá outras providências. Autor: Vereador João Veras.
Projeto de Lei nº 142/2025 – Autoriza o Poder Executivo a promover a implementação e o incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte ecológico no Município de Araxá, e dá outras providências. Autor: Vereador Marciony Sucesso.
Projeto de Lei nº 143/2025 – Institui o Projeto “Estabelecimento Responsável”, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de estabelecimentos que, comprovadamente, contribuam, facilitem ou sejam coniventes com crimes de tráfico de drogas ou rufianismo; estabelece penalidades, cassação de alvará e fechamento compulsório; e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
Projeto de Lei nº 145/2025 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 para manutenção e expansão do transporte escolar, e dá outras providências. Autor: Executivo.
Projeto de Lei nº 158/2025 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Doceiros de Araxá. Autor: Executivo.