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Câmara aprova projeto de proteção e defesa ao usuário do serviço público

Câmara aprova projeto de proteção e defesa ao usuário do serviço público

Juninho da Farmácia (DEM), vice-presidente da Câmara - Foto: Jorge Mourão

Da Redação/Jorge Mourão – A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que (214/2011) que dispõe sobre a proteção e defesa ao usuário do serviço público do município de Araxá, de autoria do vereador Juninho da Farmácia (DEM), vice-presidente da Casa.

Baseada nos direitos básicos do usuário que são à informação, à qualidade na prestação e controle adequado do serviço, a proposta prevê processos administrativos e sanções aos prestadores que causarem danos ao usuário, a terceiros e ao poder público, quando for o caso, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As medidas abrangem órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.

O projeto segue para sanção da prefeitura.

Proibição de pinturas com propagandas políticas em muros

Roberto do Sindicato (PP), presidente da Câmara Municipal de Araxá - Foto: Jorge Mourão

Outro projeto (220/2011) aprovado proíbe pinturas com propaganda política de candidatos em muros da cidade, de autoria do vereador Roberto do Sindicato (PP), presidente da Câmara. De acordo com ele, o objetivo é deixar a cidade com visual mais limpo e atrativo, garantir igualdade durante o pleito, além de evitar o desgaste de o candidato ter que retirar a pintura após o período eleitoral.

O projeto segue para sanção da prefeitura.

Demais projetos aprovados

Projeto de resolução 18/2011 – Autoriza a instalação de máquina de refrigerantes na Casa da Cidadania.

Projeto de lei 206/2011 – Autoriza a prefeitura a fazer suplementação orçamentária de R$ 2 milhões (por emenda/proposta original era de R$ 3,5 milhões) para obras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (prédios públicos, Centro Administrativo e manutenção de vias públicas).

Projeto de lei 215/2011 – Autoriza a prefeitura a fazer suplementação orçamentária no valor de R$ 500 mil para construção e recuperação de praças e jardins.

Projeto de lei 221/2011 – Obriga a concessão pelo Poder Executivo de kit de higiene bucal dentro da Farmácia Municipal, por proposição do vereador Márcio de Paula (PR).

Projeto de lei 222/2011 – Passa a denominar-se rua Antônio Honorato de Oliveira, a atual rua D do loteamento Jardim América, nesta cidade, por proposição do vereador Mateus Vaz de Resende (DEM).

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