Da Redação/Jorge Mourão – A Câmara Municipal de Araxá aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (6), um projeto de lei que proíbe a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal, do Estado e da administração direta e indireta, abrangendo servidores dos poderes Executivo e Legislativo. A proposta de autoria do vereador Mateus Vaz de Resende, secretário da Mesa Diretoria, segue para sanção da prefeitura.
De acordo com o projeto, “o assédio moral é toda a ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor público de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto ou efeito causar danos à integridade psíquica ou física e à autoestima do servidor e usuários do serviço público, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido.
Quem praticar o assédio moral está sujeito à advertência, suspensão em caso de reincidência e demissão ou exoneração em casa de reincidência da falta punida com suspensão. A apuração das situações denunciadas será feita por meio de sindicância ou processo administrativo.
“Após ouvir vários servidores, constatamos a necessidade de se criar uma lei que coibisse o assédio moral no âmbito municipal. O importante é que o projeto remete à administração municipal medidas de prevenção para o não surgimento dessa conduta”, destaca Mateus.
“É necessário adotarmos limites legais que preservem a integridade física e mental dos servidores públicos municipais, sob pena de perpetuarmos essa afronta nas relações de trabalho”, acrescenta o democrata.
Durante a apresentação da proposta da tribuna da Casa da Cidadania, ele citou que os municípios mineiros de Contagem, Divinópolis, Sete Lagoas e Juiz de Fora já contam com leis que vedam o assédio moral. O projeto pode ser votado já na semana que vem.
