Durante a reunião ordinária da Câmara na tarde de ontem (14), os vereadores aprovaram seis projetos de lei. Entre eles destaca-se o projeto de lei 47/2009, que institui o programa Cinturão Verde. O gerenciamento será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, objetivando a geração de empregos e produção de hortaliças suficientes para abastecer o mercado local.
A prefeitura fica autorizada a celebrar contratos de arrendamentos de áreas de campos para a implantação das culturas de hortaliças, e a celebrar termos de compromisso com os horticultores para o desenvolvimento de suas atividades.
O prefeito Jeová Moreira da Costa deverá editar decreto municipal no prazo de 30 dias definindo os critérios de seleção das áreas arrendadas, de seleção dos horticultores que serão agraciados pelo programa, os critérios do termo de compromisso que será firmado entre o horticultor e a prefeitura.
O Executivo também poderá:
– doar mudas aos horticultores selecionados;
– proferir cursos de capacitação aos horticultores selecionados;
– adquirir e doar os insumos, sementes e defensivos agrícolas necessários aos horticultores;
– adquirir e doar ferramentas necessárias aos horticultores;
– adquirir e ceder temporariamente equipamento de irrigação dos campos de cultura;
– adquirir e maquinário agrícola para a utilização pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural na manutenção dos campos de cultura;
– conceder aos horticultores um subsídio mensal no valor de um salário mínimo durante os quatro primeiros meses após a assinatura dos termos de compromisso;
– transportar os horticultores distantes a mais de 5 km até os campos de cultura;
– transportar os insumos necessários à manutenção das culturas;
– realizar despesas referentes ao consumo de energia elétrica dos campos de cultura.
Demais projetos aprovados
Projeto de Lei 19/2009 – Fica o município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no sentido de receber em cessão espaço físico no prédio sede da Santa Casa para a instauração do atendimento pelo Sistema Único de Saúde e conceder-lhe uma subvenção social no valor de até R$ 1.8 milhão, a serem pagos em dez parcelas, mensais no valor de R$ 180 mil, a fim de que esta possa prestar serviços de saúde à população araxaense.
Projeto de Lei 43/2009 – No objetivo de ampliar a oferta de novos postos de trabalho, e elevar o Valor Agregado Fiscal fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de Araxá.
Serão beneficiárias do Programa instituído pela presente lei, empresas e indústrias que pretendam se instalar em Araxá, que, em sua proposta apresentem planos de trabalho.
Projeto de Lei 45/2009 – Fica criado o Projeto “Viveiro Municipal”, gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, objetivando produção de mudas nativas e exóticas para distribuição aos produtores rurais.
O poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a diretoria do Presídio Regional de Araxá, visando a utilização de mão-de-obra de detentos para a produção das mudas e doação das mudas para a utilização em restauração ecológica e paisagismo.
Projeto de Lei 48/2009 – Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Legião da Boa Vontade, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.5 mil, a serem pagos em nove parcelas mensais no valor de R$ 500 cada, a fim de que esta possa desenvolver trabalhos sócioeducativo por meio de projetos especiais, destinado a crianças e adolescentes da rede pública entre 1ª e 4ª série e seu grupo familiar em situação de risco pessoal e social.
Projeto de Lei 53/2009 – Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Doenças Falciformes de Araxá (ACFX), por preposição do vereador Carlos Roberto Rosa.
