A Reunião Ordinária desta terça-feira (29) aprovou seis projetos de lei. Dentre as matérias aprovadas destaca-se o projeto de lei 17/2022 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O projeto foi aprovado com quatro emendas apresentadas pelos vereadores. A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
No dia 16 de março a Câmara Municipal realizou um Fórum Comunitário para debater o projeto. Na oportunidade, o superintendente do Iprema, Rogério Fará, esclareceu que a Emenda Constitucional 103, obriga os municípios que possuem regime próprio de previdência, a instituir o Regime de Previdência Complementar para os servidores que recebem acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é R$ 7.087,22. É facultativo ao servidor optar ou não pela contribuição acima do teto, mas o município é obrigado a disponibilizar essa opção. Em Araxá, cerca de 2% dos servidores serão afetados por essa mudança. Para os contribuintes que recebem abaixo do valor máximo, nada muda.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei nº 17/2022: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Autor: Executivo (com emendas);
Projeto de Lei nº42/2022: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei nº 63/2022: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Laerte da Silva, a atual Rua JE 18 do Loteamento Residencial Jardim Esplêndido. Autora: vereadora Maristela Dutra;
Projeto de Lei nº 64/2022: Institui o Dia de Enfrentamento a Violência Política contra as mulheres, e dá outras providências. Autora: vereadora Maristela Dutra;
Projeto de Lei nº 66/2022: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Rymer Dabul, a atual Rua JE 12 do Loteamento Residencial Jardim Esplêndido. Autor: vereador Pastor Moacir;
Projeto de Lei nº 67/2022: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Vitor Paulo da Silva, a atual Rua JE 14 do Loteamento Residencial Jardim Esplêndido. Autor: vereador Dr. Zidane.
Tribuna:
Wellington da Bit (PSD)
O vereador Wellington da Bit apresentou projeto que autorizado o Poder Executivo a instituir o “Programa de Fomento de Startups” no município de Araxá, na forma da Lei Municipal nº 7.578/2021.
O parlamentar justificou a importância da iniciativa: “Os desafios para aqueles que querem iniciar um empreendimento inovador de alto impacto são inúmeros e aparecem de diferentes formas, seja pelo excesso de burocracia, pela dificuldade de conseguir investimentos e principalmente por um ambiente regulatório complexo. A exclusão da burocracia nos processos de uma startup é uma característica determinante para o seu sucesso”.
Wellington também apresentou projeto de denominação de via pública: “Fica denominada Rua Marlene Torres Gotelip, a atual Rua “JE 06” do Loteamento Jardim Esplêndido, nesta cidade.”
Fernanda Castelha (PMN)
A vereadora Fernanda Castelha iniciou sua participação destacando as obras públicas que estão paradas ou atrasadas em Araxá. Ela apresentou indicação solicitando diversas informações à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana sobre essas obras.
Fernanda também comentou sobre a divulgação do cronograma dos serviços públicos a serem realizados e prestados à população: “É uma excelente iniciativa, desde que seja devidamente cumprido, o que não vem acontecendo”, segundo ela.
A vereadora usou seu tempo regimental para falar da causa animal. Fernanda comentou sobre a conclusão de mais uma etapa do Projeto Castramóvel e lamentou o número crescente de animais abandonados na cidade, o que sobrecarrega os protetores. Ela solicitou ainda mais cotas para que os cuidadores possam castrar mais animais, não apenas 10, como é estabelecido pelo Poder Público.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O vereador Evaldo apresentou projeto de lei que “Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol, Ginásios, e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município e dá outras providências.”. A iniciativa tem como finalidade a parceria entre o Poder Público e a sociedade para fins de implantação, reforma ou manutenção dos espaços esportivos.
O parlamentar apresentou diversas indicações solicitando iluminação pública, operação tapa-buracos, limpeza e manutenção de áreas públicas, instalação de câmeras de videomonitoramento e sinalização de solo em diversos pontos da cidade.
Evaldo também solicitou o reparo na cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Manoela Lemos e revitalização geral do local; manutenção dos equipamentos de academia na praça e do pergolado do Cemei Querobina Gomes Borges; e a instalação de equipamentos de academia ao ar livre no Núcleo de Convivência do Bairro Bom Jesus.
Luiz Carlos (União)
O vereador Luiz Carlos apresentou projeto de lei que dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de iluminação pública no município de Araxá-MG. A proposta tem o objetivo de informar e prestar contas da atuação do poder público em relação a esse serviço, que é muito demandado pela população.
O vereador apresentou também indicação para avaliar a viabilidade de implantação do asfalto ecológico nas estradas rurais do município.
Luiz Carlos solicitou à Secretaria de Saúde, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 7.419, de 17 de dezembro de 2019, de autoria de sua autoria, que institui a Política Pública Municipal para o Tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de Araxá.
Moção de pesar foi direcionada à família da Sra. Marlene de Almeida Dias, pelo seu falecimento ocorrido no dia 14 de março de 2022.
Bosco Júnior (Avante)
O vereador Bosco Júnior falou sobre a importância de o poder público concluir obras iniciadas e realizar a manutenção dos espaços existentes. Ele comentou sobre as obras de revitalização da praça da Igreja Santo Antônio, ginásios do bairro Padre Alaor e Santo Antônio e avenida Brígido de Melo.
Bosco Jr. relatou ainda sobre a visita realizada ao aterro sanitário da cidade. Ele alega ter observado melhorias no espaço que será expandido para que o município cumpra todos os critérios ambientais.
O esporte foi outro assunto abordado pelo parlamentar que falou sobre a instalação de placas de sinalização das rotas para os praticantes de esportes nas estradas vicinais e sobre a substituição dos mata burros tradicionais pelos horizontais, que facilitam a passagem de ciclistas. As duas melhorias foram demandas apresentadas pelo vereador e atendidas pelo Poder Público.
João Veras (PSD)
O vereador João Veras apresentou o “Projeto Cidade Limpa”, a iniciativa tem como objetivo principal a manutenção da limpeza de lotes e terrenos vagos, seja em loteamentos residenciais, comerciais ou industriais no município de Araxá.
O parlamentar solicitou a construção de uma praça com brinquedos infantis, pista de caminhada e academia ao ar livre, em uma área institucional localizada no cruzamento das ruas Eduardo Veloso de Resente e Antônio Olímpio Borges, no Bairro Jardim Natália.
João Veras apresentou ainda as seguintes indicações contemplando serviços urbanos: recapeamento asfáltico em ruas do bairro Domingos Zema; capina, limpeza e coleta de entulhos na área institucional localizada entre as ruas Marieta Dornelas e rua Benedito Magalhães, no bairro Jardim Natália; além de capina, limpeza, coleta de entulhos em calçada e instalação de ponto de ônibus na rua F, no bairro Santa Maria.
