A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) a Emenda Constitucional nº 29, que regulamenta o repasse de recursos à saúde. A matéria estava paralisada no Congresso há mais de 10 anos. A emenda obriga maior repasse de recursos por parte da União, Estados e municípios para a área de saúde em benefício da população brasileira.
Entretanto, na mesma votação a Câmara rejeitou a criação de novo tributo em substituição à CPMF, denominado CSS. Compete agora ao Senado e ao governo federal a alocação dos recursos necessários para atender as obrigações da Emenda nº 29, já aprovada na Câmara.
Deputado Aracely de Paula
