Confira os destaques da reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá – 27/07/2021

Confira os destaques da reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá – 27/07/2021

Seis Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (27), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. Entre as proposições, os Vereadores votaram a autorização para o Poder Executivo celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 5.691.706,88, para fins de custeio e manutenção de suas atividades A íntegra das matérias está disponível no Portal da Casa da Cidadania, no endereço sapl.araxa.mg.leg.br.

Projetos Aprovados:

122/21: Dispõe sobre incentivos a inovação, empreendedorismo inovador, pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá providências no âmbito do Município de Araxá, conforme disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar 182 de 1º de junho de 2021 e suas alterações e cria o Laboratório de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (COMIT) e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FUNDIT) – Implementação da legislação ora apresentada visa instituir no âmbito do município ambiente propício para o desenvolvimento qualitativo e quantitativo dos investimentos e empreendimentos locais, gerando incontestes benefícios para nossa cidade. Obs.: Apresentou Substitutivo ao Projeto via Ofício: nº GAB/AJ – 1489/2021, de 27 de julho de 2021;

133/21: Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências;

135/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá – R$ 5.691.706,88 para fins de custeio e manutenção de suas atividades;

136/21: Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que instituiu programa de regularização fiscal no Município de Araxá – Prorrogação de pagamentos de dívidas ativas até 23.12.2021;

137/21: Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) Correção no sistema de cobrança de alíquota progressiva;

138/21: Acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências – Inclui os cargos de: Auxiliar de ofício I e Agente de Fiscalização.

Tribuna:

Fernanda Castelha (PMN)

A Vereadora Fernanda Castelha apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários, estabelece normas para seu abrigo e dá outras providências. “O presente Projeto de Lei reconhece os cães e gatos comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo com a comunidade em que vivem. Assim, cães e o gatos comunitários integram a vida dessas pessoas fazendo parte da coletividade”, afirmou.

Em seguida, a parlamentar apresentou Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que seja firmado, em caráter de urgência, convênio com Clínicas de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcóolatras: “Atualmente não há vagas sociais na clínica especializada para o atendimento de mulheres situada na cidade de Campos Altos e nem na comunidade terapêutica masculina Fazenda Senhor Jesus, sediada em nossa cidade. Assim, é necessário que seja firmado, em caráter de urgência, convênio outras Clínicas de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcóolatras”.

Wellington da Bit (PSD)

O Vereador Wellington da Bit apresentou Indicação à Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, solicitando a identificação, no momento inicial do registro das empresas de baixo risco, a partir de seus respectivos CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). O parlamentar ainda sugeriu que tal identificação seja realizada mediante sistema digitalizado, como forma de facilitar a vida do empreendedor araxaense.

Demais Indicações: construção de calçada (nº 322 a 390) e instalação de lâmpadas de LED (próximo à Farmacinha) na Rua Joaquim Alves Barcelos; instalação de lâmpadas de LED em torno das Unidades Escolares, de Saúde e de Assistência no município. Por fim, Moção de Congratulações foi encaminhada ao Sr. Alessandro Magela Martins, pela excelência no atendimento ao cliente.

Evaldo do Ferrocarril (PV)

O Vereador Evaldo do Ferrocarril apresentou Projeto de Lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar argila, terra e demais materiais retirados quando da execução de serviços de terraplanagem, escavação e drenagem. O parlamentar também apresentou Requerimento solicitando a realização de Fórum Comunitário com a COPASA, para tratar das constantes suspensões de abastecimento de água no município.

Indicações: revitalização da pintura do Cristo e disponibilização de mais vigilantes; fiscalização do comércio ambulante irregular na Av. Washington Barcelos; construção de ponto de ônibus próximo ao Leilão e Fábrica de Móveis Requinte; manutenção/revisão nos veículos de propriedade da Prefeitura; alteração do local do ponto de ônibus situado na Rua Pará, Bairro São Geraldo. Por fim, Moção de Reconhecimento e Aplausos foi encaminhada à Diretoria e funcionários do Girassol Clube de Campo.

Luiz Carlos (PSL)

O Vereador Luiz Carlos Bittencourt apresentou Projeto de Lei sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. “Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico”, dispõe o Projeto.

Indicações: fiscalização no canteiro de obras localizado à Rua Capitão Izidro, esquina com a Rua Almeida Campos, com risco de acidentes por falta de tela de proteção para quedas de material nas calçadas; estudo de viabilidade financeira para a realização do Projeto Cultural “Música nas Praças”. Por fim, o parlamentar requereu a realização de Fórum sobre Motociclistas, fiscalização e educação para o trânsito. Moção de Pesar foi dirigida à família de Gilberto Goulart (DJ Geeba), pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de julho.

Bosco Júnior (Avante)

O Vereador Bosco Júnior apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias no Município. “O Projeto quer tornar obrigatória a realização de estudo para a inclusão de ciclovias nos projetos de criação, melhorias e ampliação das avenidas, com o intuito de melhorar e garantir a convivência segura de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Os artigos visam garantir acessibilidade, segurança, eficiência e qualidade de vida, além de inclusão social e preservação do meio ambiente”, justificou.

O parlamentar também apresentou Indicação à Secretaria de Obras Públicas e Mobilidade urbana relacionada ao tema: “Indico, nos termos regimentais, ao Chefe do Executivo Sr. Robson Magela, que solicite providências para a Secretaria acima citada, que implante a continuação da ciclovia na duplicação da Avenida Hitalo Ross, no trecho que compreende da Igreja do Rosário, na Avenida Senador Montandon, até a rotatória de acesso à igreja de Santa Rita. É cada vez maior o número de adeptos do ciclismo em nosso município, seja como meio de transporte, para praticar esporte ou para lazer”.

João Veras (PSD)

O Vereador João Veras apresentou Indicação à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão, solicitando estudo de políticas de concessão de descontos proporcionais sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), aos imóveis locados por aposentados, de renda de até 01 salário mínimo e meio, a partir do ano de 2019, período impactado pela pandemia da Covid-19, que tenham o imposto como obrigatoriedade, anexado ao valor do aluguel.

Demais proposições: Capina das Ruas Manuel Francisco Alves, Aladir Batista Alves, Honória Pereira da Silva e Joana Francisca da Costa; Nivelamento de Calçada no cruzamento da Av. José Severino de Aguiar e Rua Ernesto Rosa; construção de creche na região dos bairros Jardim Bela Vista, Jardim Esplêndido, Jardim Europa I, II, III, IV e V; Faixa Elevada e reforço das sinalizações do cruzamento da Av. Sebastião Ferreira Pinto com a Rua Antenor Silva Soares.

Dirley da Escolinha (PROS)

O Vereador Dirley da Escolinha apresentou ao Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma análise para possível solução da falta de médicos nas unidades de saúde, especialmente nos PSF do município. “É fato que com o caminhar da vacinação, é chegado a hora de restabelecer o atendimento nas unidades de saúde. Se faz necessário a organização de maneira mais eficiente da logística para o atendimento básico ofertado nas unidades, em especial no Programa de Saúde da Família”, justificou.

Indicações: disponibilização de enfermeiros ou profissionais capacitados, para aferição de pressão arterial em todas as unidades de saúde; manutenção nas canaletas localizadas em todo perímetro do calçadão; solução para o escoamento de água fluvial, na Rua José Gonçalo Dos Santos, Bairro São Francisco; parceria entre o Centro Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXÁ) e a Prefeitura, para melhorias nos atendimentos realizados na área da saúde.

Reuniões sem público

As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa) e pela Rádio Imbiara FM 91,5.

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