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Destaques da reunião ordinária da Câmara Municipal – 20/09/2018

Destaques da reunião ordinária da Câmara Municipal – 20/09/2018

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá foi realizada nesta quinta-feira (20), em razão da disponibilidade de datas do Teatro Municipal, já que a sede do Legislativo passa por reforma.

Três Projetos de Lei foram aprovados na sessão. O primeiro, 76/2018, autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá (UEA) no valor de R$ 30 mil.

A segunda proposta aprovada (com uma emenda), 22/2018, de autoria do vereador Raphael Rios (SD), dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados. Através da iniciativa, as pessoas portadoras do espectro autista e acompanhantes passarão a ter atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais e nos estabelecimentos bancários e comerciais.

As repartições deverão afixar em local visível, placas indicativas de orientação ao público. O não cumprimento da lei implicará em sanções como: multa, suspensão das atividades e cancelamento de alvará em caso de reincidência.

O último projeto aprovado foi o número 070/2018, de autoria da vereadora Fernanda Castelha (PSL). A matéria proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos no município de Araxá. A iniciativa prevê pagamento de multa por pessoa física ou jurídica que descumprir a lei.

As propostas seguem para sanção do prefeito Aracely de Paula.

Outro tema amplamente comentado pelos oradores foi a cobrança de repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para escolas conveniadas ao Poder Público, que estão passando por dificuldades financeiras.

Seis Vereadores usaram a tribuna durante o Grande Expediente – Robson Magela (PRB), Bosco Júnior (AV), Zezinho (PT), Ceará (PMB), Luiz Carlos Bittencourt (Pode) e Raphael Rios (SD).

Robson Magela

O vereador Robson Magela comentou a situação da Escola de Educação Infantil Mundo da Criança. A instituição recebe recursos do Fundeb para pagar professores, mas como os valores não estão sendo repassados, os salários estão atrasados e os funcionários pretendem paralisar as atividades. Robson também relembrou a situação do Centro de Educação Infantil Vovó Sérgia. Além dos salários atrasados, a instituição possui dívidas com a Receita Federal.

O vereador cobrou novamente da Prefeitura de Araxá uma posição em relação à convocação dos aprovados no último concurso público. Segundo ele, a Justiça determinou que a prefeitura tem até o dia 17 de outubro para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e empossar os aprovados. A decisão estabelece pagamento de multa diária caso a posse não ocorra no prazo.

– Indicação – Implantação da sinalização de trânsito horizontal no cruzamento entre as ruas São Cristóvão e Funcionário João Rosa, no bairro São Cristóvão.

– Indicação – Que a Prefeitura de Araxá tome providências que possibilitem o escoamento correto da água pluvial na rua Honório de Paiva Abreu, no bairro Bela Vista.

– Indicação – Recapeamento asfáltico na rua Brígido de Melo Filho, no bairro Bom Jesus.

– Indicação – Recapeamento asfáltico na rua São Cristóvão, no bairro São Cristóvão.

– Indicação – Recapeamento asfáltico na rua Marechal Deodoro, no trecho compreendido entre a rua Rio Branco e a avenida João Paulo II.

– Indicação – Recapeamento asfáltico na avenida João Paulo II, na altura do número 120.

Bosco Júnior

O vereador Bosco Júnior também comentou o problema que as escolas conveniadas ao Poder Público de Araxá estão enfrentando por falta de recursos financeiros. Ele relatou que foi procurado por pessoas que trabalham nessas instituições, que o questionaram sobre os repasses do Fundeb.

Bosco Júnior explicou que procurou o Banco do Brasil para buscar informações relacionadas ao fundo. Segundo o levantamento feito, Araxá deveria, via fundo, receber R$ 34.425.045, mas chegaram R$ 18.939.000. Deste valor, as escolas deveriam ter recebido R$ 2.023.000.

Em seu discurso, o vereador ainda ressaltou que, em posse desses dados e em conversas que precisam acontecer, espera que o Poder Executivo receba os representantes das escolas e encontre um meio para evitar o fechamento das mesmas. Ele lembrou que é mais viável que o município apoie essas instituições, em vez de ter que absorver todos os alunos em caso de encerramento das atividades.

Bosco Júnior indicação ao prefeito Aracely de Paula sobre esse problema:

– Indicação – Ao Prefeito Aracely de Paula, que manifeste informação relativa à falta de transferência de recursos financeiros às escolas conveniadas, dos valores recebidos via Fundeb.

José dos Reis de Paula (Zezinho)

Os problemas enfrentados pelas entidades do terceiro setor também foram lembrados pelo vereador Zezinho. Ele afirmou que deve haver diálogo entre as partes envolvidas para se chegar a um acordo. Ele destacou o trabalho dessas instituições que exercem importante função para a sociedade.

Com o início do período chuvoso, Zezinho alertou a população em relação à temporada de combate a dengue. Ele lembrou que a elevação da temperatura também favorece a proliferação do mosquito Aedes aegypti, que leva entre 7 e 10 dias para se desenvolver. Ele pediu a mobilização da população, pois a melhor forma de eliminar a dengue é interrompendo o ciclo de vida do mosquito.

Zezinho comentou ainda sobre o trabalho exercido pela Carreta do Sesc. Em parceria com a Prefeitura Municipal de Araxá, o projeto realizou cerca de 600 atendimentos oftalmológicos. Os pacientes foram encaminhados para prosseguir com os tratamentos necessários nas Unidades Básicas de Saúde.

– Indicação – Informação sobre os procedimentos de credenciamento dos 10 leitos novos da UTI da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

José Valdez da Silva (Ceará)

As instituições de ensino conveniadas com a Prefeitura de Araxá também foram tema do pronunciamento do vereador Ceará. Ele cobrou do Executivo a regularização do repasse para as sete instituições cadastradas para receber verbas do Fundeb, pois, juntas, elas atendem 992 alunos. O vereador solicitou o repasse das verbas por parte da prefeitura e afirmou que pretende acionar o Ministério Público caso isso não ocorra.

Ele ainda lembrou que é obrigação do vereador fiscalizar o Executivo e não deixar que esse tipo de situação aconteça.

– Indicação – Informações do Poder Executivo sobre o valor gasto com publicidade nos meses de julho e agosto de 2016, 2017, 2018 (para agosto de 2018, utilizar como data limite o dia 28); o valor gasto com publicidade nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 (este até o dia 28 do mês em curso): informações detalhadas dos valores pagos diretamente a agência, os pagos para veículos de comunicação, especificando rádios, jornais impressos, jornais on-lines, emissoras de TV e blogs; custos de produção, fonte da receita e estimativa mensal dessas despesas até o final do exercício.

Luiz Carlos Bittencourt

O vereador Luiz Carlos parabenizou a Secretaria de Esportes pelas adequações realizadas no Estádio Municipal Fausto Alvim e pela qualidade do seu gramado. Ele destacou a boa campanha do Araxá Esporte Clube na Segunda Divisão do Campeonato Mineiro e solicitou novamente que a CBMM apoie o time.

Em visitas que Luiz Carlos está realizando às estradas rurais de Araxá, observou que todas as entradas destas vias possuem depósitos de entulhos irregulares. Diante do exposto, ele pediu que o Poder Público providencie um local adequado para descarte desses resíduos.

O vereador está realizando vistoria nas pontes e condições das estradas da Zona Rural. Ele citou os locais que já foram visitados por ele, mencionando as estradas que estão em boas condições e as que precisam de melhorias.

– Indicação – Ao IPDSA, para que seja feita a fiscalização de um tapume instalado em um canteiro de obra na esquina da rua Almeida Campos com a rua Capitão Izidro, que obstruiu a calçada, prejudicando a passagem de pedestres.

Raphael Rios

O vereador Raphael Rios lembrou o caso da criança de dois anos que foi espancada até a morte em Araxá. Ele também realizou a leitura de uma nota divulgada pelo Conselho Tutelar. O documento rebate as críticas que o órgão tem recebido principalmente nas redes sociais, destaca que foi uma fatalidade e informa que a criança e sua família já haviam sido atendidas pelo conselho e os encaminhamentos necessários foram realizados para a rede de assistência.

O último orador da tarde também comentou os problemas enfrentados pelas escolas que não estão recebendo os repasses do Fundeb. Ele comentou a dificuldade que os legisladores enfrentam para exercer seu papel de fiscalização, pois eles solicitam informações que muitas vezes não são esclarecidas.

Raphael Rios informou ainda que no dia 6 de setembro foi publicado edital para que instituições filantrópicas apresentem projetos para os portadores do espectro autista. Para reforçar a importância do seu Projeto de Lei 22/2018, aprovado na Reunião desta quinta ele exibiu uma matéria mostrando a importância de iniciativas que priorizem o atendimento para os autistas.

– Indicação- Instalação de iluminação pública no início da avenida Sônia Rosalina de Lima Santos, bairro Pão de Açúcar.

– Indicação – Instalação do redutor de velocidade, na altura do número 280, na avenida Sônia Rosalina de Lima Santos, bairro Pão de Açúcar.

Projetos Aprovados

Projeto de Lei 76/2018- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá – UEA. Repasse no valor de R$ 30 mil.

Projeto de Lei 22/2018 – Dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, de autoria do vereador Raphael Rios (aprovado com uma emenda modificativa).

Projeto de Lei 70/2018 – Proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no município de Araxá (substitutivo apresentado pela vereadora autora Fernanda Castelha em 24/07/2018).

Fonte: Ascom Câmara Municipal de Araxá

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