O Governo de Minas lançou, nesta semana, no Mercado Central, em Belo Horizonte, o Programa “Nota Fiscal Mineira” – política de estímulo à cidadania fiscal no Estado, com a presença do Governador Romeu Zema, do Deputado estadual Bosco, e do secretário de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.
Derivada do Projeto de Lei (PL) 2.116/15, de autoria do deputado Bosco (Cidadania), a norma 24.761/2024, busca incentivar os consumidores a exigirem a emissão de cupom fiscal por meio da distribuição de prêmios em dinheiro aos mineiros que se inscreverem voluntariamente para participar de sorteios, com o cadastramento das notas fiscais através do aplicativo da Secretaria de Fazenda – Nota Fiscal Mineira.
Com a inclusão do CPF na nota fiscal de qualquer valor em compras, será gerado um bilhete para concorrer aos sorteios. Os valores variam de R$ 100 a R$ 1 milhão.
Entidades beneficiadas
A Nota Fiscal Mineira também tem cunho social. Os participantes do programa poderão indicar até três entidades de assistência social que serão beneficiadas quando o consumidor for premiado.
Os sorteios serão realizados semanalmente, mensalmente e anualmente, pela Loteria Federal, garantindo prêmios em todas as 853 cidades de Minas Gerais. As notificações dos vencedores ocorrerão pelo próprio APP.
Ao todo, serão distribuídos 61 mil prêmios ao longo do ano, somando R$ 26 milhões em premiações. Em 2024, serão 23.626 prêmios para consumidores, totalizando R$ 10,4 milhões, e 5.916 prêmios para entidades sociais, somando R$ 2,4 milhões. O primeiro sorteio está marcado para 16 de setembro.
Para o deputado estadual Bosco, o programa não vai privilegiar quem tem poder aquisitivo maior. Todos os mineiros, independentemente da sua condição financeira, do seu poder de compra, concorrer por igual com todos os demais, de outras classes, que obviamente consomem muito mais, que retiram mais nota fiscal”.
Funções Adicionais
Além de incentivar a cidadania fiscal, o aplicativo da Nota Fiscal Mineira oferece serviços adicionais de utilidade pública, como controle de gastos, pesquisa de preços de combustíveis e armazenamento das notas fiscais no próprio APP, para, em caso de comprovação de compra de produtos, o consumidor tenha a nota digital preservada para usufruir do direito à garantia em caso de defeitos das mercadorias.
