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Juninho da Farmácia contesta ‘sumiço’ do Portal da Transparência da prefeitura

Juninho da Farmácia contesta ‘sumiço’ do Portal da Transparência da prefeitura

Vereador Juninho da Farmácia durante uso da tribuna nesta terça (5) - Ascom/Câmara

O vereador Juninho da Farmácia (DEM) reivindicou, durante reunião ordinária desta terça-feira (5), a reativação do Portal da Transparência do Poder Executivo via requerimento (133/2013) à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Segundo ele, a fiscalização dos recursos públicos é uma das principais atribuições dos vereadores. Além disso, indagou sobre a não publicação oficial do Orçamento nos anais da Casa Legislativa.

“Um dos principais atributos do vereador, como também é direito de toda a população, é fiscalizar o poder público, e sem o Portal da Transparência e a publicação do Orçamento oficial se torna difícil este trabalho. Portanto, pedido a atenção e o atendimento o quanto antes deste requerimento”, justificou.

Além disso, Juninho contestou a transferência da administração pública para o Instituto Colombo (antigo Hotel Colombo), na Estância Hidromineral do Barreiro. Via requerimento (132/2013), solicitou ao Corpo de Bombeiros o laudo de vistoria (caso tenha sido feito) do antigo prédio.

“O prédio é centenário e como é de nosso conhecimento necessitava de uma ampla reforma. Hoje abriga a Prefeitura Municipal de Araxá, onde circula vários servidores e a população, que poderiam estar correndo riscos, como também conhecemos a necessidade de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Diante dos fatos, requeremos ao Corpo de Bombeiros o atendimento deste vereador, que é a vontade e o anseio de nossa população.”

O democrata também apresentou um projeto de lei (14/2013) que altera dispositivos da lei 5.626, de 12 de novembro de 2009, que dispões sobre a concessão de diárias e adiantamento para despesas de viagem no âmbito da administração municipal, alterando o artigo 16 que passará a vigorar com a seguinte redação:

“é obrigatória a prévia autorização legislativa para a celebração de convênio com terceiros objetivando o custeio de despesas de viagens, tais como diárias ou adiantamento; concessão de diária ou adiantamento com o objetivo de custear despesas de viagens para o exterior.”

Em sua justificativa, Juninho considerou que “se o chefe do Executivo deve consultar a Câmara sobre suas viagens ao exterior e ainda prestar contas dos gastos, também é devido em tais situações excepcionais a mesma cobrança dos servidores públicos. Além disso, a lei disciplina a concessão de diárias, não prevê a autorização de diárias para viagens ao exterior. Então, a proposta cria regra clara, o que atende a legalidade que é exigida à administração pública.

Juninho também apresentou outros três requerimentos:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

– (131/2013) – reestruturar com mais urgência a coleta de lixo, como também a coleta seletiva de lixo, sob pena de perder o ICMS Ecológico e licença ambiental.

– (134/2013) – arrumar o esbarrancado oriundo do Córrego da Galinha paralelo à avenida Ademar Guimarães, perto do número 240.

– (135/2013) – serviço de tapa-buracos em todo o bairro Fertiza, principalmente na rua José Barbosa de Castro.

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