O vereador Juninho da Farmácia (DEM) reivindicou, durante reunião ordinária desta terça-feira (5), a reativação do Portal da Transparência do Poder Executivo via requerimento (133/2013) à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Segundo ele, a fiscalização dos recursos públicos é uma das principais atribuições dos vereadores. Além disso, indagou sobre a não publicação oficial do Orçamento nos anais da Casa Legislativa.
“Um dos principais atributos do vereador, como também é direito de toda a população, é fiscalizar o poder público, e sem o Portal da Transparência e a publicação do Orçamento oficial se torna difícil este trabalho. Portanto, pedido a atenção e o atendimento o quanto antes deste requerimento”, justificou.
Além disso, Juninho contestou a transferência da administração pública para o Instituto Colombo (antigo Hotel Colombo), na Estância Hidromineral do Barreiro. Via requerimento (132/2013), solicitou ao Corpo de Bombeiros o laudo de vistoria (caso tenha sido feito) do antigo prédio.
“O prédio é centenário e como é de nosso conhecimento necessitava de uma ampla reforma. Hoje abriga a Prefeitura Municipal de Araxá, onde circula vários servidores e a população, que poderiam estar correndo riscos, como também conhecemos a necessidade de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Diante dos fatos, requeremos ao Corpo de Bombeiros o atendimento deste vereador, que é a vontade e o anseio de nossa população.”
O democrata também apresentou um projeto de lei (14/2013) que altera dispositivos da lei 5.626, de 12 de novembro de 2009, que dispões sobre a concessão de diárias e adiantamento para despesas de viagem no âmbito da administração municipal, alterando o artigo 16 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“é obrigatória a prévia autorização legislativa para a celebração de convênio com terceiros objetivando o custeio de despesas de viagens, tais como diárias ou adiantamento; concessão de diária ou adiantamento com o objetivo de custear despesas de viagens para o exterior.”
Em sua justificativa, Juninho considerou que “se o chefe do Executivo deve consultar a Câmara sobre suas viagens ao exterior e ainda prestar contas dos gastos, também é devido em tais situações excepcionais a mesma cobrança dos servidores públicos. Além disso, a lei disciplina a concessão de diárias, não prevê a autorização de diárias para viagens ao exterior. Então, a proposta cria regra clara, o que atende a legalidade que é exigida à administração pública.
Juninho também apresentou outros três requerimentos:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
– (131/2013) – reestruturar com mais urgência a coleta de lixo, como também a coleta seletiva de lixo, sob pena de perder o ICMS Ecológico e licença ambiental.
– (134/2013) – arrumar o esbarrancado oriundo do Córrego da Galinha paralelo à avenida Ademar Guimarães, perto do número 240.
– (135/2013) – serviço de tapa-buracos em todo o bairro Fertiza, principalmente na rua José Barbosa de Castro.
