Os vereadores aprovaram na reunião ordinária da Câmara Municipal, na tarde de ontem (10), o convênio 01/2009, que autoriza o município a repassar o valor de R$ 1 milhão ao Programa da Criança e do Adolescente (PCA), a ser pago em três parcelas. A primeira no valor de R$ 238 mil, a segunda de R$ 480 mil e a última no valor de R$ 282 mil. Conforme consta no convênio, o repasse objetiva o atendimento da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal que necessitem de medidas de proteção e medidas socioeducativas, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como as famílias, visando a inclusão social das mesmas.
Ao todo, foram apresentados 31 requerimentos entre pedidos de providências e moções de pesar e congratulação; aprovados cinco projetos de lei e um de resolução.
Confira os projetos de lei aprovados
PL 03/09 – Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso. Serão ministradas as vacinas antipneumocócica, antigripal e antitetânica, que durante todo o ano estarão nas Unidades Básicas de Saúde permanentemente à disposição dos munícipes com mais de sessenta anos de idade. Será realizado, em toda a rede pública municipal de saúde, no último sábado de abril de cada ano, o Dia Municipal de Vacinação do Idoso, em que serão aplicadas as vacinas previstas nesta Lei. O Executivo Municipal providenciará a vacinação dos idosos internados na rede hospitalar e nas casas geriátricas ou de repouso.
Os profissionais de saúde que trabalham em instituições que tratem de idosos também terão direito a receber a vacinação.
Será fornecida a todos os vacinados, em obediência ao disposto nesta Lei, a respectiva Carteira de Vacinação, em que se agendarão os retornos para os eventuais reforços julgados necessários.
PL 06/09 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário, valor de R$ 80 a serem liberados em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 8 mil, objetivando, estabelecer-se mútua colaboração entre as partes para a operacionalização do Centro Vocacional Tecnológico (CVT) e profissionalização de pessoas originárias do programa Bolsa Família.
PL 08/09 – Altera dispositivo da Lei 3.517, de 7 de julho de 1998, que dispõe sobre adicional de urgência e dá outras providências. O médico plantonista do Pronto Atendimento Municipal (PAM), contratado nos termos da legislação própria, perceberá remuneração de R$ 500 por plantão de 12 horas ou proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, reajustado na mesma época e forma dos demais servidores públicos municipais.
PL 10/09 – Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a denominar rua Cláudio Silveira, a rua Três do bairro Residencial Jardim Europa.
PL 11/09 – Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a denominar rua Jair Ivan da Silva, a rua Quatro do loteamento Residencial Vitória.
Projeto de resolução
PR 05/09 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Araxá nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
